25882/24.7T8LSB-C.L1-8 - Tribunal da Relação de Lisboa

Sumário (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): «1. A prolação do despacho de indeferimento liminar constitui uma forma de intervenção legal com que a parte deve contar por ser expressão do regime legal. 2. Não viola o princípio do contraditório nem constitui decisão surpresa o despacho de indeferimento liminar. 3. Ocorrendo nulidade da citação, como o recorrente agora invoca, devia ter arguido este vício, sob pena do mesmo ficar sanado pelo decurso do tempo, no processo em que o mesmo ocorreu, podendo, caso a reclamação fosse desatendida, e só então, interpor recurso da respetiva decisão».

Relatório Na execução ordinária para pagamento de quantia certa que Banco Comercial Português, SA (depois substituído pelo credor “Orthonave- Ste, SA” , habilitado por despacho de 25 de setembro de 2025) instaurou contra “ Cpt II Comp Portuguesa Transp Lda” , A….. e B…… veio este executado, em 22 de maio de 2025 deduzir embargos de executado, peticionando a final que “ o tribunal a quo se digne : Admitir os presentes Embargos com efeito suspensivo da execução; Julgar os presentes Embargos procedentes por provados e, em consequência, extinguir a instância executiva, relativamente ao ora Embargante (iii) Declarar nulo e de nenhum efeito o alegado pacto de preenchimento da livrança também no que se refere à Executada Pirâmide Cristal. Em qualquer caso, declarar inexigíveis, por falta de título, os montantes de EUR 1.000,00 , EUR 16,46 e EUR 15.150,78 peticionados a titulo de comissões, imposto do selo e encargos judicias e extrajudiciais declare procedentes as supra invocadas excepções, designadamente a inexistência de titulo executivo absolvendo-se a executada da presente instancia; declare procedente as supra invocada excepção de prescrição absolvendo-se a executada do pedido; julgue improcedente por não provada a presente ação, absolvendo-se a executada do pedido; condene a exequente em custas, condigna procuradoria e no mais que legal for”. Em 8 de julho de 2025 o Mmº Juiz a quo proferiu despacho de indeferimento liminar dos embargos de executado, com fundamento na extemporaneidade da sua apresentação. Desta decisão interpôs o embargante/executado recurso de apelação, alinhando as seguintes conclusões: “A- A presente Oposição por Embargos de Executado tem por objeto tem por objeto a assinatura de duas livranças, uma preenchida pelo montante de EUR 208.556,15 (duzentos e oito mil quinhentos e cinquenta e seis euros e quinze cêntimos) e outra preenchida pelo montante de EUR 200.000 (duzentos mil euros), com data respetivamente de 06.02.2025 e 26.10.2025. Todos os documentos que o ora Embargante terá subscrito relativos a financiamentos bancários envolvendo a Executada Pirâmide Cristal, Lda, foram-lhe dados a subscrever pelos gestores de facto da sociedade, sem que o ora Embargante alguma vez tenha tido, por qualquer meio, intervenção na sua negociação. A documentação que lhe foi apresentada para assinatura pelos seus familiares, e que envolvia entidades bancárias, do que se recorda, era genericamente composta por clausulados contratuais gerais a que o Embargante foi convidado a aderir pelos seus familiares, por meio de assinatura aposta no documento. Nos termos do artigo 728.º , n.º 1, do Código de Processo Civil (CPC), que “O executado pode opor-se à execução por embargos no prazo de 20 dias a contar da citação”. A citação terá de ser feita nas formas legalmente previstas, constatando-se que o Embargante nunca foi citado pessoalmente. O Embargante apenas teve conhecimento do processo judicial que contra si estava interposto a 12 de maio de 2025. Apenas teve conhecimento da referida carta que havia sido entregue numa empresa com a morada na Rua ……, Alcoentre. A informação só foi entregue no dia 12 de maio de 2025, não sendo por culpa do Embargante que não foi citado devidamente. Prova disso foi a junção aos autos de prova testemunhal que poderiam comprovar como a citação ao Embargante não foi feita nos moldes que são relatados nos autos e no despacho que ora se recorre. Prova essa que não foi ouvida pelo Douto Tribunal e que era essencial para comprovar que a carta não lhe foi entregue. O Embargante bem que tentou apresentar prova nesse sentido e afastar essa presunção, contudo, não foi concedida essa oportunidade ao mesmo, em sede de julgamento. O Embargante (executado) nunca foi notificado para fornecer essa prova aos autos, nem para a acrescentar ao requerimento inicial ou responder quanto à pretensa extemporaneidade do ato devido à citação na pessoa de terceiro. A decisão de indeferimento liminar do Douto Tribunal acaba por ser uma verdadeira decisão surpresa, não sendo observado o princípio do contraditório, previsto no artigo 3.º do CPC . Essa citação foi feita numa pessoa terceira, alegadamente funcionária daquela empresa e que poderia não ter informado o Embargante desse facto. Devia o Douto Tribunal conferir ao Embargante a oportunidade de afastar essa presunção pelos meios probatórios legalmente admissíveis. Este tipo de prova é feita em resposta ao facto suscitado pelo tribunal, o qual o Embargante nunca teve oportunidade de oferecer, o que conduz a uma verdadeira Nulidade da Decisão Q. O entendimento do legislador parece ser exatamente o veiculado no Acórdão do TRL acima mencionado, sendo uma presunção que pode ser afastada em virtude das provas fornecidas pela parte. Se assim não fosse, o citado (aqui o Embargante) nunca poderia afastar essa presunção, pois ao praticar um ato aparentemente fora do prazo não poderia produzir prova em contrário. O facto de não ter sido podido proferir prova em contrário prejudica a defesa do Embargante (Executado). Entende o Embargante que o Douto Tribunal devia ter dado uma hipótese de em julgamento afastar essa presunção, uma vez que também iria permitir o contraditório da contraparte. O facto de não ter sido podido proferir prova em contrário prejudica a defesa do Embargante (Executado), o que significa uma Nulidade na citação, nos termos do artigo 191.º , n.º 4 do CPC . Há uma omissão de um ato de comunicação com o Embargante para se pronunciar sobre a extemporaneidade do ato, e para que forneça os elementos de prova que permitam a descoberta da verdade material que configura uma Nulidade, nos termos gerais do artigo 195.º , n.º 1 do CPC . IV. Peças que devem instruir o Recurso i) – Do processo Requerimento de Embargos Inicial de de Executado Oposição n.por º 25882/Embargos, 24.7T8LSB-de 22/C: 05/2025, com a ref.ª 42910553 Junta: Substabelecimento, DUC e comprovativo de pagamento da taxa de justiça Nestes termos e nos melhores de Direito, deve o presente recurso ser julgado procedente e, em consequência, ser revogado o despacho recorrido e ordenando a Nulidade da Citação e do Despacho Recorrido, e em consequência que seja notificado o Embargante (Executado) a fornecer prova que permita afastar a presunção que contra si impende, e que permita a aceitação liminar dos embargos e o prosseguimento dos autos”. Em 27 de janeiro de 2026 foi proferido despacho pelo Mmº Juiz a quo que admitiu o recurso interposto e determinou a notificação da exequente para os termos do recurso e da causa, ao abrigo do disposto do artigo 641 /7 do CPC . A embargada/exequente não apresentou contra-alegações. Admitido o recurso e colhidos os vistos cumpre decidir. O objeto do recurso. Com base nas disposições conjugadas dos artigos 608.º , n.º 2, 609.º , 635.º , n.º 4, 639.º , e 663.º , n.º 2, todos do CPC , é pacífico que o objeto do recurso se limita pelas conclusões das respetivas alegações, sem prejuízo evidentemente de questões cujo conhecimento oficioso se imponha, não estando o Tribunal obrigado a apreciar todos os argumentos produzidos nas conclusões do recurso, mas apenas as questões suscitadas, e não tendo que se pronunciar sobre as questões cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. Assim sendo, cumpre apreciar: se a decisão recorrida é nula por constituir uma decisão surpresa por violação do princípio do contraditório; se existe nulidade da citação- artigo 191 /4 do CPC . Fundamentos de Facto São consideradas relevantes, apara além das já mencionadas em sede de Relatório, as seguintes incidências processuais: No âmbito do processo de execução é proferido despacho em 20 de novembro de 2024 que determina a citação dos executados para, no prazo de 20 dias, pagarem ou oporem-se à execução, ao abrigo do disposto no artigo 726 /6 do CPC . Em 22 de novembro de 2024 o Sr. Agente de execução remete carta registada com aviso de receção ao executado B….. para sua citação para o processo de execução, nos termos do artigo 728º do CPC , tendo o prazo de 20 (vinte) dias para pagar ou se opor (através de embargos de executado). Esta carta é devolvida e junta ao processo em 5 de dezembro de 2024 com a menção “endereço insuficiente”. Após busca efectuada nos Serviços de Identificação Civil, é enviada em 5 de dezembro de 2024 nova carta registada com aviso de recepção para citação do executado, para a morada - Rua …., 2500-887 Caldas da Rainha. Esta carta é devolvida e junta aos autos em 3 de janeiro de 2025 com a menção “objeto não reclamado”. Efetuada busca aos Serviços de Identificação Civil e à Base de Dados da Segurança Social veio a apurar-se nesta as entidades patronais do executado. Em 3 de janeiro de 2025 o Sr. Agente de execução remete carta registada com aviso de recepção para citação do executado, para a morada da sede de uma das suas entidades patronais- Instalações da sociedade “CPTII - Companhia Portuguesa de Transportes Lda”, Rua ….., Alcoentre. O aviso de recepção desta carta é assinado em 8 de janeiro de 2025 por “…. ….”, e junto aos autos em 21 de janeiro de 2025. Em 21 de janeiro de 2025 é enviada carta pelo Sr. Agente de execução ao executado para sua notificação de que “ se considera citado na pessoa de ….., portador do cartão de cidadão nº……63, válido até 09/01/2027 que assinou em 08.01.2025, o Aviso de Recepção da citação que lhe era dirigida e recebeu duplicados legais juntos, conforme cópia anexa. Pelo que, tem o prazo de 20 dias para pagar ao exequente, opor-se à execução, (através de embargos de executado) e/ou à penhora. Caso não se oponha à execução consideram-se confessados os factos constantes do requerimento executivo, seguindo-se os ulteriores termos do processo (…)”. Em 12 de maio de 2025 é efectuada nova consulta à Base de Dados da Segurança Social da qual resulta que a sociedade “CPTII - Companhia Portuguesa de Transportes Lda Rua Conselheiro Arouca, 2065-047 Alcoentre” é uma das entidades patronais do executado. Em 22 de maio de 2025 o executado apresenta petição inicial de embargos de executado. Em 8 de julho de 2025 o Mmº Juiz a quo profere o seguinte despacho (ora recorrido): “O Executado B…… foi citado para a execução de que estes autos constituem apenso no dia 08.01.2025, na pessoa de terceiro, nos termos do artigo 228.º , n.º 2, do CPC , em comarca diversa daquela em que correm os presentes autos. Dispunha do prazo de 20 dias, acrescido da dilação de 10 dias (cf. artigo 245.º , n.º 1, alínea a) e b) e n.º 4, do CPC ), para se opor à execução mediante embargos (cf. artigo 728.º , n.º 1, do CPC ), prazo esse que terminou no dia 07.02.2025. O Executado deduziu os presentes embargos no dia 22.05.2025, pelo que é de concluir que os mesmos são extemporâneos, não podendo ser admitidos, por se mostrar extinto o direito de praticar o ato (cf. artigo 139.º , n.º 3, do CPC ). Em face do exposto, e ao abrigo do disposto no artigo 732.º , n.º 1, al. a) do CPC , rejeita-se liminarmente os presentes embargos de executado. Fixa-se aos presentes embargos o valor de €78.118,77 (setenta e oito mil cento e dezoito euros e setenta e sete cêntimos) – cf. artigos 297.º , n.º 1, 299.º , n.º 1, 304.º , n.º 1, e 306.º , n.ºs 1 e 2, do CPC ). Custas pela Executado/Embargante (cf. artigo 527.º , n.ºs 1 e 2, do CPC ). Notifique e registe. Comunique ao Sr. Agente de Execução”. Fundamentação de Direito 4.1. Se a decisão recorrida consubstancia uma decisão surpresa, por violação do princípio do contraditório. Alega o recorrente que a decisão de indeferimento liminar do tribunal a quo é uma verdadeira decisão surpresa, não tendo sido observado o princípio do contraditório, previsto no artigo 3 do CPC , e por isso a decisão é nula, nos termos do artigo 195 /1 do CPC . Apreciando. Dispõe o artigo 3 /3 do CPC que “o juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta necessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem ”. Em termos gerais, tende a considerar-se decisão surpresa aquela decisão que aprecie certa questão sem previamente facultar aos interessados a possibilidade de sobre ela se pronunciarem. A sua proibição constitui, na verdade, derivação do princípio do contraditório (embora, para outra opinião, derive do princípio da cooperação) e este princípio constitui manifestação do princípio do processo equitativo (por sua vez integrado no direito de acesso aos tribunais). Mas a regra legal, e o princípio em que assenta, não têm natureza absoluta. Desde logo, a regra legal pode ser excepcionada por outra regra legal, e é isso que ocorre com o despacho de indeferimento liminar, que é legalmente pensado como reacção imediata à petição ou requerimento inviável, sem previsão de audição prévia (dizendo-se até que seria contraditória a previsão de um despacho liminar que supõe uma audição que iria impedir que aquele despacho fosse liminar; também se dizendo que, a constituir violação de princípio fundamental, não seria então prevista pelo próprio legislador). Trata-se de caso de dispensa de audição prévia por inerência legal, e em que, em contrapartida, se facilita a recorribilidade da decisão ( art. 629º n.º3 al. c) do CPC ) (esta norma reporta-se a acção ou procedimento cautelar, permitindo a discussão sobre o seu alcance, mormente quanto à integração dos incidentes (embora os embargos de executado acabem por adoptar a estrutura de uma acção), assim se garantindo o controlo da intervenção liminar (que deverá ser reservada para situações seguras) e uma discussão alargada subsequente (incluindo com a parte contrária, nos casos do art. 641º n.º7 do CPC ). De outro lado, a prolação deste despacho constitui uma forma de intervenção legal com que a parte deve contar por ser expressão do regime legal. Nesse sentido, cabe-lhe ajustar a sua intervenção aos requisitos formais e materiais exigíveis, de molde a excluir um indeferimento liminar. O que significa, de uma banda, que a avaliação contida no despacho liminar deriva de prévia posição da parte, e, de outra banda, que não existe a imprevisibilidade (surpresa) que concorre para qualificar a decisão violadora do contraditório. Por isso afirma T. de Sousa que a qualificação do indeferimento liminar como decisão-surpresa « só pode fundar-se no equívoco de que a decisão-surpresa é toda a decisão com a qual a parte não contava. A verdade é que a decisão-surpresa é apenas aquela em que o tribunal decide algo com que a parte, de forma previsível, não podia contar .» [Jurisprudência 11.09.2019 (73), no Blog do IPPC, online). Acresce que o indeferimento liminar apenas deve, como referido, ter lugar em situações em que a avaliação se mostra segura: em que o obstáculo ao prosseguimento é patente e manifesto. Ou seja, em situações em que, pela própria evidência do fundamento de rejeição, o próprio autor ou requerente estava em condições de antever ou antecipar a decisão. E por isso que existisse também uma situação de desnecessidade processual de contraditório. Por fim, a contraditoriedade tem menos intensidade, e por isso é legalmente dispensada, por se colocar exclusivamente perante o autor ou requerente, sem intervenção de outras partes, e por se colocar exclusivamente perante os termos em que o autor definiu a sua pretensão e respectivos fundamentos e elementos probatórios. Assim, e em suma, o que o regime do indeferimento liminar supõe é que a parte apresenta a sua posição ao tribunal, sabendo que ela vai ser sujeita a avaliação liminar, com a qual conta e que tem que antecipar (pois a rejeição apenas lida com obstáculos seguros e evidentes [sempre, como referido, sujeitos a controlo por via de recurso)), de molde a garantir o prosseguimento da acção ou incidente. A avaliação liminar não é surpreendente, e o tribunal não tem que, antecipadamente, discutir com as partes o seu «parecer jurídico» (Esta solução, da desnecessidade de audição que anteceda o despacho de indeferimento liminar, é claramente maioritária, como se alcança dos Acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa de 11 de maio de 2021, proc. 82020/19.9YIPRT.L1-7 ou de 18 de janeiro de 2023, proc. 8095/21.7T8ALM.L1-4 (em www.dgsi.pt ), ou do Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 12 de setembro de 2024, no qual se lê: «Sustentar que estava vedado, ao tribunal a quo, indeferir aquela petição sem, antes, conceder o contraditório às partes, realizar uma audiência prévia, proferir despacho saneador e realizar a audiência final, com a produção da prova testemunhal indicada, equivale a considerar que a lei não permite o indeferimento liminar da mesma petição. Por definição, para poder ser considerado liminar, um despacho tem de ser proferido antes de qualquer dos actos referidos pelo recorrente. Nomeadamente, não faria sentido a prolação de um despacho prévio com vista a conceder, ao recorrente, a possibilidade de se pronunciar acerca de um possível fundamento de indeferimento liminar, a indicar nesse despacho, como ele pretende. Pela sua natureza e tal como a sua designação inculca, o despacho de indeferimento liminar não é precedido por qualquer outro, nomeadamente com a função acima referida, sob pena de deixar de merecer o qualificativo de liminar. Não faria sentido e constituiria uma verdadeira contradição nos termos a prolação de despacho liminar depois de outro despacho. Já não estaríamos, obviamente, perante um despacho liminar.» Desde modo concluímos que não foi proferida decisão surpresa nem, consequentemente, foi violado o princípio do contraditório porquanto este não exige que o tribunal ouça previamente o demandante antes da emissão do despacho de indeferimento liminar. Na verdade, se assim fosse, o despacho liminar deixaria de ter essa natureza. Por fim, há que fazer uma breve referência ao Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa datado de 9 de maio de 2024, processo 16858/22.0T8SNT-A .L1-2, mencionado pelo recorrente nas suas alegações: a situação aí apreciada e decidida nada tem a ver com a situação de indeferimento liminar agora sob recurso: naquele processo foram deduzidos embargos de executado, a exequente foi notificada para contestar nos termos do artigo 732 /2 do CPC , foi proferido despacho a designar data para a realização de tentativa de conciliação, que veio a ocorrer. Da respetiva consta que, perante a frustração da obtenção de acordo, o Mmº Juiz determinou que fosse aberta conclusão, tendo vindo a proferir saneador-sentença que terminou com a decisão que absolveu da instância o executado da instância executiva por falta de título executivo, sendo esta a decisão recorrida. Como é óbvio, a exigência que se coloca nesse processo a nível de cumprimento do princípio do contraditório, para evitar a prolação de decisão surpresa, nada tem a ver com a decisão de indeferimento liminar que agora se aprecia. Improcede a nulidade arguida e o recurso, nesta parte. 4.2. A arguida nulidade da citação Alega o recorrente que a carta para sua citação foi entregue numa empresa com morada na Rua …. Alcoentre, e que a informação da mesma constante apenas lhe foi entregue no dia 12 de maio de 2025. A citação foi efetuada na pessoa de terceiro e, presumindo-se a citação, deveria o recorrente ter sido notificado para ilidir essa presunção. O facto de não ter podido produzir prova em contrário prejudica a defesa do recorrente, e por isso existe nulidade de citação nos termos do artigo 194 /1 do CPC . 4.2.1. A citação A citação é o ato pelo qual se dá conhecimento ao réu de que foi proposta contra ele determinada ação e se o chama ao processo para se defender ( artigo 219.º , nº1, do Código de Processo Civil - diploma a que corresponderão os artigos citados sem menção de origem), visando assegurar a plena realização do princípio do contraditório, principio com consagração constitucional (artigos 2.º e 20.º, n.º 1, da Constituição) e estrutura do nosso processo civil. Além de produzir relevantes efeitos processuais, a citação produz importantíssimos efeitos materiais, compreendendo-se, por isso, não só que a lei regule exaustivamente o ato de citação como comine com sanções processuais severas a preterição dessas formalidades processuais. A lei distingue a falta de citação da nulidade da citação. Nos termos do artigo 188 /1 do CPC , haverá falta de citação quando: (a) o ato tenha sido completamente omitido; (b) tenha havido erro de identidade do citado; (c) se tenha empregado indevidamente a citação edital; (d) se mostre que foi efetuada depois do falecimento do citando ou da extinção deste tratando-se de pessoa coletiva ou sociedade; ou (e) quando se demonstre que o destinatário da citação pessoal não chegou a ter conhecimento do ato, por facto que não lhe seja imputável. Ocorrerá a nulidade da citação, quando na sua realização não hajam sido observadas as formalidades prescritas na lei ( artigo 191 /1 do CPC ). É sobre a nulidade da citação que nos iremos debruçar, a fim de aferir se a mesma foi correctamente arguida neste recurso. 4.2.2. Da arguição da nulidade da citação em sede de recurso. Dispõe o artigo 191 do CPC : “1 – sem prejuízo do disposto no artigo 188º, é nula a citação quando não hajam sido, na sua realização, observadas as formalidades prescritas na lei. 2 – O prazo para a arguição da nulidade é o que tiver sido indicado para a contestação; sendo, porém, a citação edital, ou não tendo sido indicado prazo para a defesa, a nulidade pode ser arguida quando da primeira intervenção do citado no processo.” Perante esta disposição legal, entendemos que o executado, ora recorrente, deveria ter arguido a nulidade da citação no prazo que lhe foi indicado para apresentar os embargos- a arguição de uma nulidade faz-se por via de reclamação, exceto se a nulidade cometida estiver coberta por despacho judicial, caso em que deve ser arguida por via de recurso a interpor dessa decisão - ou, no limite, deveria tê-lo feito aquando da sua primeira intervenção nos autos que ocorreu em 22 de maio de 2025 aquando da dedução dos embargos (cfr., neste sentido, o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 22 de maio de 2025, processo 1031/23.8T8MTA.L1-2 , assim sumariado: “Na nulidade da citação, o prazo para a sua arguição é o que tiver sido indicado para a contestação salvo quando esteja em causa a citação edital ou a ausência de indicação de prazo para a defesa, situações em que a nulidade pode ser arguida quando da primeira intervenção do citado no processo ( art. 191º , n.º2, do CPC ), sem prejuízo do previsto no art. 191º , n.º3, do CPC , que não releva para a economia da presente decisão. Não sendo a nulidade da citação arguida nos momentos referidos, considera-se a mesma sanada”. A este respeito esclarecem Luís Mendonça e Henrique Antunes in “Dos Recursos”, Quid Iuris, pág. 52: “ A reclamação e a nulidade articulam-se (…) de harmonia com o princípio da subsidiariedade: a admissibilidade do recurso está na dependência da dedução da prévia reclamação. Assim, o que pode ser impugnado por via de recurso é a decisão que conhecer da reclamação por nulidade- e não a nulidade ela mesmo. A perda do direito à impugnação por via da reclamação – caducidade, renúncia, etc,- importa, simultaneamente, a extinção do direito à impugnação através do recurso ordinário. Isto só não será assim no tocante às nulidades cujo prazo de arguição só comece a correr depois da expedição do recurso para o tribunal ad quem e no tocante às nulidades- excepções- que sejam oficiosamente cognoscíveis”. Abrantes Geraldes, in “Recursos no Novo Código de Processo Civil”, 2013, pág. 162, em sentido idêntico defende que “as nulidades que não se reconduzam a alguma das situações previstas no artigo 615, als. b) a e), estão sujeitas a um regime de arguição que é incompatível com a sua invocação apenas no recurso a interpor da decisão final. A impugnação que neste recurso eventualmente se possa enxertar deve restringir-se às decisões que tenham sido proferidas sobre arguições oportunamente deduzidas com base na omissão de certo acto, na prática de outro que a lei não admitia ou na prática irregular de acto que a lei previa”. Tal significa que ocorrendo nulidade da citação, como o recorrente agora invoca, devia ter arguido este vício, sob pena do mesmo ficar sanado pelo decurso do tempo, no processo em que o mesmo ocorreu, podendo, caso a reclamação fosse desatendida, e só então, interpor recurso da respetiva decisão. Em resumo: só a decisão proferida sobre a nulidade é passível de recurso. No caso dos autos, o recorrente não suscitou perante o tribunal recorrido a nulidade da sua citação. Ao invés, socorreu-se do recurso para esta Relação do despacho de indeferimento liminar dos embargos de executado, para invocar esta nulidade. Não tendo arguido este vício perante o tribunal a quo, não pode agora o recorrente erigi-lo em fundamento específico do recurso de apelação. Por isso, e sem necessidades de maiores desenvolvimentos, não tomamos conhecimento deste alegado vício processual relativo à citação do executado/embargante, ora recorrente. Improcede o recurso também nesta parte. V. Custas O recorrente sucumbe no recurso. Esta sucumbência torna-o objectivamente responsável pela satisfação das respectivas custas ( art.º 527.º , n.ºs 1 e 2 do CPC ). Decisão Por todo o exposto, acordam os Juízes desta 8.ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa: 1. Julgar improcedente o recurso de apelação interposto pelo embargante e, em consequência, confirmar a decisão recorrida. Custas pelo recorrente. Escrito e revisto pela Relatora. Lisboa, 26 de março de 2026 Relatora, Juíza Desembargadora: Drª Maria Teresa Lopes Catrola 1.ª Adjunta, Juíza Desembargadora: Drª Marília Leal Fontes 2.º Adjunta, Juíza Desembargadora: Drª Ana Paula Olivença