0248/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Belchior
Processo: 0248/07
Acórdão
Descritores: Recurso para uniformização de jurisprudência, Mesma questão fundamental de direito, Contradição, Omissão de pronúncia
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0008361
Nr Documento: SAP200710180248
Juízes: Pais BorgesSantos BotelhoCosta ReisMaria Angelina DominguesJorge de SousaAzevedo MoreiraAntónio Políbio Ferreira HenriquesFernanda XavierAdérito SantosRui Manuel Pires Ferreira BotelhoEdmundo MoscosoCândido de PinhoMadeira dos SantosFreitas CarvalhoSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f0eee19c9ac8d33b8025737d00531586CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0248.07.26
Sumário
O recurso para uniformização de jurisprudência previsto no artº 152º do CPTA constitui uma das espécies de recurso ordinário, e tem como único objectivo resolver a existência de um conflito de jurisprudência, e não simplesmente preveni-lo. A admissão do recurso em causa requer que os acórdãos em oposição tenham resolvido de modo oposto a mesma questão jurídica fundamental de direito. Não se demonstrando contradição de julgados sobre a mesma questão jurídica fundamental de direito, o recurso não pode passar da verificação da existência de contradição, nos termos do artigo 152.º n.º 1 do CPTA, e assim decidir-se a questão controvertida (nº 6 do artº 152º do CPTA), bem como apreciar as arguições que a propósito são invocadas. É o caso de no acórdão recorrido (tirado em processo instaurado para os fins do artº 104º do CPTA), e em que se decidiu que emergia causa de extinção da instância por inutilidade da lide em virtude de na pendência da intimação o texto integral do acto ter sido proporcionado ao requerente; e no acórdão indicado como fundamento se haver indagado se o texto integral do acto (ou através de elementos para que remeta), assegurava o cumprimento do direito à fundamentação tal como é enunciado na lei (cf. artºs 124º e 125º do CPA); Razão por que não pode ver-se neles oposição quanto à questão da necessidade da consulta de elementos clínicos que o interessado almejava. O presente recurso destina-se à uniformização de jurisprudência entre o decidido no acórdão recorrido e o decidido em julgado diferente, não podendo nele conhecer-se de nulidades arguidas pelo recorrente, pois que um tal conhecimento implicava a aceitação contra legem de uma nova instância não desejada pelo legislador (cf. artº 150º do CPTA) ou o alargamento do objecto de cognição do Tribunal que, nos termos do artº 152º do CPTA, foi restrito ao julgamento da invocada contradição de julgados com vista àquela finalidade.
Texto
Acordam em conferência no Pleno da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo (STA): Relatório. A… com os restantes sinais dos autos, vem para este pleno, em recurso para uniformização de jurisprudência ao abrigo do artº 152º do CPTA, recorrer do acórdão do Tribunal Central Administrativo-Sul (TCA) de 18.01.2007 (cf. fls. 102-106) que negou provimento ao recurso jurisdicional vindo do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa (TAF) contra a sentença ali proferida no processo de intimação da Caixa Geral de Aposentações (CGA) para passagem de certidão que, considerando satisfeito o pedido na pendência do processo, julgou extinta a instância por inutilidade superveniente da lide. Considerou o recorrente que o acórdão recorrido se mostrava em oposição com o acórdão do STA de 07.03.2002, proferido no Recº nº 048335. Na alegação apresentada formulou as seguintes CONCLUSÕES: O Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento abordam a mesma questão de direito, a notificação de pareceres médicos aos próprios interessados. Resolvem-na no entanto em sentidos diversos. O Acórdão recorrido decidiu que o texto e fundamentação do parecer da junta médica da CGA proferido em processo para atribuição de pensão de invalidez exorbita claramente do âmbito do pedido formulado pelo recorrente, no sentido de ser notificado do texto integral do acto administrativo, acrescendo que as informações de carácter médico são vedadas ao próprio interessado, que apenas a elas pode ter acesso através do seu médico, ou mediante parecer da Comissão de Acesso aos Documentos da Administração (CADA). O Acórdão fundamento, por sua vez, decidiu em contrário, considerando que o acto impugnado estava fundamentado por remissão para os pareceres de que se apropriara, cabendo aos interessados, no caso de tais pareceres lhe não serem notificados, lançar mão da faculdade prevista no art. 31° da LPTA, requerendo à entidade administrativa a notificação dos elementos em falta. Ambos os Acórdãos foram proferidos na vigência do mesmo regime constitucional e legal, não tendo havido qualquer alteração com interesse para a questão controvertida. Apenas o art. 31° da LPTA foi revogado pelo art. 60° n° 2 do CPTA, mas este preceito quase o reproduz sem alterações relevantes. O Acórdão fundamento está de acordo com a jurisprudência consolidada dos nossos tribunais, tendo aplicado correctamente o direito. O Acórdão recorrido fez incorrecta aplicação dos arts. 8° n°s 2 e 3 da Lei 65/93 e 11° n°5 da Lei 67/98, tendo violado os arts. 268° n°s 3 e 4 da CRP; arts. 68 n° 1 al. a), 123° nº 1 e 125 n° 1 do CPA art. 110° do Estatuto da Aposentação; art. 7° n° 3 al. d) da Lei de Protecção de Dados Pessoais/Lei 67/98 de 26.10 e o art. 7° n°6 da Lei de Acesso aos Documentos Administrativos/Lei 65/93 de 26.08, tendo incorrido em erro de julgamento. O Acórdão recorrido não considerou também o facto de ser a mandatária do recorrente a aceder aos pareceres da junta médica, como também se alegou, apenas se pronunciou pelo acesso por parte do próprio recorrente, sendo a este título nula por omissão de pronúncia, nos termos do art, 668° no i al. d) do CPC. Assim, deve em uniformização de jurisprudência fixar-se a orientação de que o interessado, por si e ou por advogado por si constituído com poderes especiais para o acto, pode ter acesso aos pareceres da Junta Médica da CGA proferidos no seu processo para atribuição de pensão de invalidez, sem necessidade de intermediação médica. Nestes termos, deve esse Venerando Tribunal verificar a existência da contradição alegada e anular o Acórdão recorrido, substituindo-o por outro que decida a questão controvertida no sentido antes apontado”. Foi remetido aos senhores juízes adjuntos cópia do projecto de acórdão, vindo os autos a conferência para apreciar e decidir. APRECIAÇÃO. II.1.Estamos perante o meio processual previsto no artigo 152.º do CPTA, destinado a uniformizar a jurisprudência quando sobre a mesma questão fundamental de direito exista contradição de julgados, no caso, entre acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo e pelo Supremo Tribunal Administrativo. Para a admissão deste meio é necessário que se verifique a aludida contradição sobre a mesma questão jurídica fundamental de direito e que não exista, no sentido da decisão recorrida, “jurisprudência recentemente consolidada do STA”. O recurso em causa, constitui uma das espécies de recurso ordinário, e tem como único objectivo resolver, e não simplesmente prevenir, a existência de um conflito de jurisprudência, não constituindo, como o julgamento ampliado de revista previsto no artº 148º do CPTA, uma mera modalidade de julgamento, esta, sim, com vista a prevenir a eventualidade de, em certo recurso, vir a ser proferida decisão contraditória relativamente a outra anteriormente produzida sobre a mesma matéria (Por todos e por mais recente veja-se a propósito o acórdão do PLENO do STA de 17 Janeiro de 2007 (Rec. nº 048/06).). Quanto à caracterização daquela questão fundamental sobre a qual deve existir contradição, deverão manter-se os mesmos critérios jurisprudenciais já firmados no domínio da LPTA, a saber: a) identidade da questão de direito sobre que recaíram os acórdãos em confronto; b) que não tenha havido alteração substancial na regulamentação jurídica; c) que se tenha perfilhado, nos dois arestos, solução oposta; d) a oposição deverá decorrer de decisões expressas e não apenas implícitas (Por todos e por mais recentes vejam-se a propósito os acórdãos do PLENO do STA de 06-05-2004 (Rec. nº 01039/02), de 29 de Março de 2006 (Rec. nº 1065/05) e de 17 Janeiro de 2007 (Rec. nº 048/06).). O que naturalmente tudo supõe a identidade de situações de facto. Vejamos pois se existe a apontada contradição. II. 2. No acórdão recorrido, como se intui do já exposto, o que está em causa é a circunstância de em processo de intimação para a prestação de informação e passagem de certidões, haver sido julgada extinta a instância por inutilidade superveniente da lide em virtude de se ter considerado satisfeito o pedido na pendência do processo. Do acórdão extrai-se a parte da sua fundamentação com interesse directo para a solução do recurso: “De facto, o recorrente pelo requerimento indicado na alínea B) do probatório havia pedido a notificação do texto integral do despacho da Direcção da Caixa Geral de Aposentações que indeferira a sua pretensão, sendo também este o pedido formulado na presente intimação… Ora, já na pendência do processo de intimação, foi efectuada a pretendida notificação do texto integral do acto administrativo que indeferiu o pedido de atribuição de pensão de invalidez…, bem como da Informação dos Serviços da CGA em que o mesmo se fundou, donde resulta a inutilidade superveniente da lide, face à pretensão formulada quer na fase graciosa, quer contenciosa. Quanto à questão do direito de acesso ao texto e fundamentação do parecer da junta médica de reapreciação, a mesma exorbita claramente âmbito do pedido formulado (cfr. tb. art. 68°, n° 1, al a) do CPA). Acresce que as informações de carácter médico são vedadas ao próprio interessado, que apenas pode a elas ter acesso através do seu médico, ou mediante parecer favorável da Comissão de Acesso a Documentos da Administração (CADA) - cfr arts. 8, n°s 2 e 3 da Lei n° 65/93, de 26/8, e 11, n°5 da Lei n°67/98, de 26/10. E, assim de entender, que nem o parecer médico se mostra abrangido pelo pedido do recorrente, nem lhe poderia ser facultado, a não ser nas circunstâncias acima indicadas, sendo ainda certo que tratando-se naquele parecer apenas de matéria do foro clínico, não é possível que o recorrente tome conhecimento do seu conteúdo expurgado de tal matéria”. Ou seja, o aresto, tirado em processo instaurado para os fins do artº 104º do CPTA (que enuncia os pressupostos do processo de intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões), arrancando da ponderação de que na pendência da intimação, o texto integral do acto (relativamente ao qual fora solicitada a notificação) foi proporcionado ao requerente, concluiu que se mostrava inútil o prosseguimento dos autos face à emergência de causa de extinção da instância. Para o efeito registou, inclusive, que a questão do direito de acesso, pelo Requerente, ao texto e fundamentação da junta médica de reapreciação extravasava o âmbito dos autos, e que as informações de carácter médico são vedadas ao próprio interessado. Seguramente porque tal não estava em causa não se tomou ali qualquer posição sobre a (in)suficiência da fundamentação do acto por eventual falta do “texto” da junta médica. II. 3. Por seu lado no acórdão-fundamento, o que se discutiu foi, justamente, se em dada situação concreta poderia considerar-se fundamentado acto administrativo do Conselho Directivo de Centro Regional de Segurança Social, através da qual se declarou a não subsistência de incapacidade temporária do recorrente e a negação do competente subsídio. Transcreve-se de tal aresto o trecho mais relevante: “Ora, examinados aos autos, bem como o respectivo processo instrutor, não se nos afiguram legítimas as considerações tecidas na sentença, pois, ao contrário do referido, nada garante que os senhores peritos médicos que integraram as comissões de verificação e de reavaliação da incapacidade temporária não houvessem considerado e gratuitamente desacreditado a documentação médica apresentada pelo ora recorrente. Em primeiro lugar, teriam os senhores peritos, por força da suas funções, que exercer exame crítico sobre as conclusões de tais relatórios médicos, designadamente, no que toca à incapacidade laboral determinada pela situação clínica, prevalecendo o seu juízo sobre anteriores opiniões ou conclusões, nos termos nomeadamente dos arts. 7º, 14º e 38º do DL 360/97 de 17-12. ….. De acordo com as praxes médicas, aos elementos objectivos constantes dos relatórios, a comissão realçou outros elementos de sua percepção técnica que impuseram conclusão diferente no que tange à incapacidade. Ora, do teor destes pareceres, de que não terá sido dado conhecimento oportuno ao ora recorrente, com os efeitos jurídicos tratados no ac. deste STA de 17-11-99 - rec. 36009, cujo sumário se transcreve supra, flui a fundamentação exigível para o tipo de acto praticado. Estamos perante um juízo pericial complexo, expresso numa linguagem ultrasintética, precisa, técnica, como é próprio das histórias clínicas, envolvendo um diagnóstico e prognóstico baseados em elementos objectivos observados, intervindo, na conclusão, certamente alguns elementos subjectivos. Sendo a fundamentação variável em função de cada tipo de acto praticado, estando-se em face de um acto determinado por observação médica, em cujo parecer/conclusão se alicerça, teremos que julgar suficiente a fundamentação que, em tais pareceres se baseie, se os mesmos tiverem um carácter, o mais objectivamente possível, de acordo com as regras científicas aceites no caso em análise. Se em tais circunstâncias, o destinatário concreto puder não entender o esquema decisório, tal não obstará à conclusão se o parecer e respectivas conclusões puderem ser conferidos por especialista na matéria”. Ou seja, na situação sobre que se debruçou, e concretamente face aos elementos clínicos em presença – elementos objectivos constantes dos relatórios e outros elementos percepcionáveis pela comissão –, e ponderando-se especialmente o carácter relativo do dever de fundamentação quanto a um acto que implicava “um juízo pericial complexo”, julgou-se como suficiente a fundamentação operada. II. 4. Ora, situando-nos em meios processuais com finalidades distintas as questões de direito que os acórdãos em confronto tinham que resolver seriam necessariamente distintas: num, ser assegurado se foi satisfeito o direito à informação procedimental ou do acesso aos arquivos e registos administrativos (caso do acórdão recorrido); noutro, indagar se concorria motivo de invalidade do acto administrativo por incumprimento do dever de fundamentação. Assim, no primeiro daqueles meios – objecto do acórdão recorrido –, o que presidiu à decisão foi tão só a constatação de que o texto integral do acto (que não havia sido antes facultado ao interessado pela Administração) foi proporcionado ao requerente independentemente da sua eventual (in)suficiência para outros fins; ao passo que no outro – a que respeitava o acórdão-fundamento – o que estava em causa era indagar se o texto integral do acto, ele mesmo (ou através de elementos para que remeta), traduzia/assegurava o cumprimento do direito à fundamentação tal como é enunciado na lei (cf. artºs 124º e 125º do CPA). Assim, a questão da necessidade da consulta dos elementos médicos – que o recorrente elege como pretensamente resolvida de modo oposto em ambos os arestos (cf. conclusões 1 a 4) –, no acórdão-fundamento, apenas se colocou e como tal foi apreciada na estrita medida em que fosse necessária, no caso concreto sobre que versou, a habilitar da suficiência da fundamentação, e não como elemento necessário a assegurar o falado direito à informação procedimental ou do acesso aos arquivos e registos administrativos. II. 5. Não é assim certo, em contrário do que afirma o recorrente (maxime nas conclusões 3 e 4), que os acórdãos em confronto tenham perfilhado soluções jurídicas opostas perante situações de facto idênticas. Em suma, não existindo contradição de julgados sobre a mesma questão jurídica fundamental de direito, o presente recurso não pode passar da verificação da existência de contradição, nos termos do artigo 152.º n.º 1 do CPTA, como também se não verificam os pressupostos da publicação a que se refere o seu n.º 4. II.6.Anote-se ainda que para além de não constar no acórdão-fundamento qualquer pronúncia quanto à matéria levada à conclusão 8ª das alegações – não ter sido considerado o facto de [poder] ser (ou não) o mandatário do recorrente a aceder aos pareceres da junta médica –, importa que se diga que o presente recurso se destina à uniformização de jurisprudência nos termos já enunciados em II.1. Ora destinando-se o presente recurso à uniformização de jurisprudência entre o decidido no acórdão recorrido e o decidido em julgado diferente, não pode nele conhecer-se de nulidades arguidas pelo recorrente, pois que um tal conhecimento implicava a aceitação contra legem de uma nova instância não desejada pelo legislador (cf. artº 150º do CPTA) ou o alargamento do objecto de cognição do Tribunal que, nos termos do artº 152º do CPTA, foi restrito ao julgamento da invocada contradição de julgados com vista àquela finalidade(Veja-se no domínio da LPTA, por todos, e em sentido idêntico, o acórdão do PLENO de 09/12/1998 (Rec. nº 40843).). DECISÃO Nos termos e com os fundamentos expostos acordam os juízes, em pleno da Secção, em não tomar conhecimento do recurso. Sem custas, atento o disposto no artº 73º C, nº2 b) do CCJ. Lisboa aos 18 de Outubro de 2007. - João Belchior (relator) – Azevedo Moreira – Santos Botelho – Maria Angelina Domingues – Jorge de Sousa – Pais Borges – Costa Reis – Adérito Santos – Rui Botelho – Madeira dos Santos – São Pedro – Cândido de Pinho - Políbio Henriques - Freitas Carvalho - Fernanda Xavier - Edmundo Moscoso.