9410165 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Reis Figueira
Processo: 9410165
Acórdão
Descritores: Contrato de mandato, Advogado, Honorários
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00009892
Nr Documento: RP199410039410165
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO E DO ANO DE 1991.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/243c71cd38c6d2718025686b00669d84CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9410165.BA
Sumário
O exercício profissional da advocacia é regulado, genericamente, pelas normas do mandato - artigos 1157 e seguintes do Código Civil. O mandato presume-se oneroso quando o mandatário o pratique por profissão. Em tal caso, não havendo ajuste entre as partes, a medida da retribuição é determinada pelas tarifas profissionais; na falta destas pelos usos; e na falta de umas e outras pelos juízos de equidade. Estabelece o artigo 65 do Estatuto da Ordem dos Advogados - Decreto-Lei n. 84/84, de 16 de Março - que "na fixação dos honorários, deve o advogado proceder com moderação, atendendo o tempo gasto, à dificuldade do assunto, à importância do serviço prestado, às posses dos interessados, aos resultados obtidos e às praxes do foro e estilo da comarca". Para os honorários dos advogados não há tarifas profissionais; todavia, em substituição das tarifas profissionais a lei estabelece regras especiais para a fixação dos honorários. Essa lei era o artigo 584 do Estatuto Judiciário e é agora o artigo 65, n. 1 do Estatuto da Ordem dos Advogados. Tais regras especiais são as acima referidas: tempo gasto, dificuldade do assunto, importância do serviço prestado, posses dos interessados, resultados obtidos, praxe do foro e estilo da comarca.