9520576 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 9520576
Acórdão
Descritores: Letra, Endosso em branco, Portador legítimo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019177
Nr Documento: RP199606259520576
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/63b6e1311bcd2bbe8025686b0066d712CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9520576.44
Sumário
A letra endossada em branco pode passar a circular como título ao portador; este presume-se o titular do direito incorporado no título, a não ser que se demonstre que a posse é fraudulenta. Se o endosso foi feito a entidade bancária, a restituição do título ao endossante faz-se contra o respectivo pagamento, pelo que a sua posse faz prova de pagamento, salvo o direito dos interessados provarem que a posse é fraudulenta.