9950568 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paiva Gonçalves
Processo: 9950568
Acórdão
Descritores: Juros de mora, Taxa de juro, Estabelecimento comercial, Letra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00025427
Nr Documento: RP199905249950568
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/919720d291f04e7d8025686b00672fcaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9950568.B5
Sumário
A aplicação da taxa supletiva de juros de mora, prevista no parágrafo 3 do artigo 102 do Código Comercial, não abrange todo e qualquer crédito de empresa comercial mas só os créditos nascidos do exercício do objecto social da empresa. Assim, em execução baseada em letras de câmbio que, alegadamente, provenham de transacções comerciais, a taxa dos juros de mora é a dos chamados juros legais e não a aludida taxa supletiva.