99A530 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 99A530
Acórdão
Descritores: Abuso de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00039487
Nr Documento: SJ199912090005301
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/29d35b5f54175015802569eb003d3861CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A530.D8
Sumário
Para haver abuso de direito, basta que o acto se mostre contrário à boa fé, aos bons costumes ou ao seu fim social ou económico. Exigindo-se ainda que tenha excedido manifestamente esses limites. Só pode dizer-se que um direito é exercido em contradição com um comportamento anterior, quando esse comportamento tenha criado na outra parte uma confiança, juridicamente tutelável, de que o exercício não iria ter lugar.