99A530 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Para haver abuso de direito, basta que o acto se mostre contrário à boa fé, aos bons costumes ou ao seu fim social ou económico. Exigindo-se ainda que tenha excedido manifestamente esses limites. II - Só pode dizer-se que um direito é exercido em contradição com um comportamento anterior, quando esse comportamento tenha criado na outra parte uma confiança, juridicamente tutelável, de que o exercício não iria ter lugar.