0760/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 0760/13
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Ajudas comunitárias, Restituição, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P16350
Nr Documento: SA1201310030760
Juízes: Rosendo Dias JoséAlberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto Oliveira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bbc0dd0c2e99abe880257c0500515aa7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:0760.13.BE
Sumário
Não é de admitir o recurso de revista excepcional quando não respeite a questão que, pela sua complexidade jurídica ou relevância social, deva ser qualificada como de importância fundamental ou em que se verifique a necessidade de intervenção do órgão de cúpula da jurisdição para melhor aplicação do direito.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo (Relatório) 1. O Tribunal Central Administrativo Sul, por acórdão de 20 de Setembro de 2012, concedendo provimento a recurso interposto pelo IFADAP – Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, revogou a sentença de 1ª instância que julgou parcialmente procedente a acção administrativa especial intentada por A……. . O TAF de Castelo Branco tinha anulado a decisão do Vogal do IFADP, que determinara a rescisão unilateral do contrato de atribuição de ajudas ao abrigo de medidas agro-ambientais, com a consequente restituição das quantias recebidas, e condenado o IFADAP a proceder à modificação unilateral do contrato de atribuição da ajuda tendo em conta a área efectivamente plantada pelo Autor como sendo de agricultura biológica. O acórdão decidiu diversamente. Entendeu que na situação considerada, em que houve um concreto e quantificado desvio significativo na área cultivada relativamente ao acordado, a rescisão do contrato e a consequente obrigação de restituição das importância recebidas são impostas ao IFADAP pelo regime legal que considerou aplicável - o art.º 6.º do Decreto-Lei n.º 31/94, de 5 de Fevereiro e o art.º 42.º e o Anexo IX da Portaria n.º 85/98 (Regulamento de Aplicação do Regime de Ajudas às Medidas Agro-Ambientais) -, não havendo lugar à utilização do princípio da proporcionalidade, a que a sentença procedera para ajustar a obrigação de restituição à extensão relativa do incumprimento. ( Fundamentação ) 3. As decisões proferidas pelos tribunais centrais administrativos em segundo grau de jurisdição não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário. Apenas consentem recurso nos termos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, preceito que dispõe que das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Como se refere na exposição de motivos do CPTA "num novo quadro de distribuição de competências em que o TCA passa a funcionar como instância normal de recurso de apelação, afigura-se útil que, em matérias de maior importância, o Supremo Tribunal Administrativo possa ter uma intervenção que, mais do que decidir directamente um grande número de casos, possa servir para orientar os tribunais inferiores, definindo o sentido que deve presidir à respectiva jurisprudência em questões que, independentemente de alçada, considere mais importantes. Não se pretende generalizar o recurso de revista, com o óbvio inconveniente de dar causa a uma acrescida morosidade na resolução dos litígios. Ao Supremo Tribunal Administrativo caberá dosear a sua intervenção, de forma a permitir que esta via funcione como válvula de segurança do sistema" E, em conformidade, o carácter excepcional deste recurso, expresso na lei, tem sido reiteradamente sublinhado pela jurisprudência deste Tribunal. A intervenção do STA apenas se justifica em matérias de assinalável relevância e complexidade e nos estritos limites fixados naquele preceito, sob pena de se subverter o modelo querido pelo legislador para o contencioso administrativo, em que não há lugar, como regra, a um segundo grau de recurso. Vejamos, então, o caso. 4. O recorrente sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido aplicou regime legal já revogado, quer no âmbito do direito interno, (onde teria sido substituído pelos instrumentos do programa RURIS), quer no âmbito do direito comunitário, e que incorreu em vários erros de julgamento por ignorar a legislação e a jurisprudência comunitária relativa à aplicação de sanções administrativas no âmbito deste tipo de ajudas Apesar de frequentemente o regime jurídico das ajudas no âmbito de legislação comunitária e de normação nacional complementar suscitar dificuldades de determinação, de interpretação e de aplicação superior ao comum, pela necessidade de concatenar normas de fontes jurídicas de diversa proveniência e natureza, o caso não aparenta uma complexidade desse tipo, de molde a justificar a excepcionalidade exigida para a revista. Com efeito, a alegação de erro na determinação do regime nacional e comunitário pertinente – basicamente, o Regulamento (CEE) n.º 2078/92, o Decreto-Lei n.º 31/94 e a Portaria 85/98 - depara-se com textos que claramente não indiciam a aparência de uma situação de erro manifesto por parte do acórdão recorrido. Designadamente, ao nível do direito comunitário, o art.º 55.º, n.º 3, do Regulamento (CEE) n.º 1257/1999, do Conselho, de 17 de Maio de 1999, e do art.º 39.º do Regulamento n.º 1750/99, que mantiveram a aplicação do Regulamento n.º 2078/92 às acções aprovadas pela Comissão anteriormente a Janeiro de 2000. E, no direito interno, com o art.º 93.º da Portaria n.º 475/2001, que previu a transição facultativa das ajudas para o novo regime, mas dependendo de celebração de novo contrato e de apreciação administrativa. Por outro lado, a construção desenvolvida pelo recorrente quanto à natureza sancionatória da medida administrativa em apreciação e da inobservância das regras comunitárias correspondentes a essa natureza, depara-se com a distinção entre medidas administrativas de reacção contra irregularidades e sanções administrativas, constante dos art.ºs 4 e 5.º do Regulamento n.º 2988/95 do Conselho, designadamente com a afirmação expressa de que a imposição administrativa de reembolsar os montantes indevidamente recebidos não é considerada sanção. Assim, por não se vislumbrar que respeite a questão que, pela sua complexidade jurídica ou relevância social, deva ser qualificada como de importância fundamental ou em que se verifique a necessidade de intervenção do órgão de cúpula da jurisdição para melhor aplicação do direito, o recurso não pode ser admitido. ( Decisão ) Pelo exposto, decide-se não admitir a revista e condenar o recorrente nas custas. Lisboa, 3 de Outubro de 2013. - Vítor Gomes (relator) – Rosendo José – Alberto Augusto Oliveira.