006272 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Navarro
Processo: 006272
ACORDAO
Descritores: Imprensa nacional, Admissão de trabalhadores, Frequência de estágio
Sumário
As funções exercidas nos serviços administrativos da Imprensa Nacional de Lisboa não podem ser consideradas como estagio para o efeito do disposto no artigo 30 do Decreto-Lei n. 39487.