Quando foi proferido o acórdão 006272?

O acórdão foi proferido em 06 de julho de 1962.

Acórdão STA — Imprensa nacional, Admissão de trabalhadores

Q: Qual foi a decisão no processo 006272?

Provido. As funções exercidas nos serviços administrativos da Imprensa Nacional de Lisboa não podem ser consideradas como estagio para o efeito do disposto no artigo 30 do Decreto-Lei n. 39487.

Acórdão

006272

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 06 de julho de 1962
Relator: Lopes Navarro

Recurso contencioso

Imprensa nacionalAdmissão de trabalhadoresFrequência de estágio

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 39487 DE 1953/12/29 ART21 ART30.

Sumário

As funções exercidas nos serviços administrativos da Imprensa Nacional de Lisboa não podem ser consideradas como estagio para o efeito do disposto no artigo 30 do Decreto-Lei n. 39487.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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