027161 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 027161
Acórdão
Descritores: Agente da pide/dgs, Reabilitação, Nulidade de acórdão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041246
Nr Documento: SAP19940628027161
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4699e31627716e14802568fc00391488CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:027161.7B
Sumário
A nulidade cominada na 1 parte da al. d) do n. 1 do artigo 668 do C.P. Civil tem como pressuposto que o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questão de que, nos termos do n. 2 do artigo 660, devesse conhecer. Ao aludir a questão que devesse apreciar, esse preceito abrange apenas as questões ou problemas de forma e de fundo postos ao tribunal, não os argumentos de que as partes se valem para fazer vingar a sua tese. De acordo com o n. 2 do artigo 5 do D.L. 139/76, de 19/2, em caso de omissão do despacho de reabilitação quanto ao momento a partir do qual se produzem, os seus efeitos actuam desde a data do mesmo despacho.