I - O DL 139/76 de 19/2 contemplava a possibilidade de uma reabilitação parcial ou limitada, cuja gradação e data relevante ou "dies a quo" a lei desde logo deixou ao livre alvedrio da entidade...

Se o despacho que reabilita um ex-agente da PIDE/DGS, com reintegração na função pública, não fixa o momento a partir do qual produz efeitos a reabilitação no que se refere a diuturnidades e revisão...

I - A nulidade cominada na 1 parte da al. d) do n. 1 do artigo 668 do C.P. Civil tem como pressuposto que o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questão de que, nos termos do n. 2 do artigo 660,...

Não tendo o despacho reabilitador fixado o início dos efeitos da reabilitação concedida a ex-agente da PIDE/DGS, salvo quanto à remuneração, aqueles começam a contar-se a partir da data da prolação...

I - A homologação de parecer da PGR pode constituir acto administrativo que defina juridicamente, em termos autoritarios, uma situação individual e concreta. II - Se o despacho que reabilita um...

O art. 5 do DL 139/76, de 19-2, estabelece uma presunção "iuris tantum" que o reabilitado deve ilidir se pretender provar que a reabilitação teve efeitos "ex tunc", isto e, a partir da data em que...

I - E constitutivo de direito o despacho de "aclaração" de acto reabilitador de ex-agente da PIDE/DGS onde se declara, inovadoramente, que, com a reabilitação concedida, se operou a substituição ex...

A data a considerar para efeitos de fixação do regime de aposentação de um agente da ex-PIDE/DGS que, por despacho de um membro do Conselho da Revolução, foi reabilitado apenas para se aposentar, e a...

I - O tempo de serviço prestado nas categorias de inspector e inspector-adjunto da PIDE/DGS não beneficia da percentagem de 20 por cento de aumento a que alude o n. 2 do artigo 91 do Decreto-Lei n....

I - A ratificação-confirmação ou a ratificação-sanação so e admissivel quanto a actos anulaveis. Não ha ratificação de actos juridicamente inexistentes. II - O despacho do Sr. Delegado do Conselho...