9920858 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 9920858
Acórdão
Descritores: Inventário, Lei aplicável, Acusação, Falta, Relação de bens, Notificação pessoal, Cabeça de casal, Nulidade, Notificação postal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00028489
Nr Documento: RP200003149920858
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c9b05730207bb3ba802568bd0030d20bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9920858.C5
Sumário
Ao inventário, iniciado em Fevereiro de 1993 mas ainda pendente, são aplicáveis as normas do Código de Processo Civil de 1967. Constitui nulidade, por omissão da formalidade legal da notificação pessoal, a notificação do cabeça de casal feita por via postal, para relacionar bens cuja falta, na relação de bens que apresentou, fora acusada.