96B828 - Supremo Tribunal de Justiça

I- A questão da inconstitucionalidade, suscitada nos tribunais judiciais, tem uma função meramente instrumental da de mérito. II- Fora do âmbito do artigo 217 do CCIV, apurar a realidade e o conteúdo de uma declaração negocial integra matéria de facto. III- É de carácter imperativo, embora referente a interesses privados (primeiro da sociedade e depois dos sócios), a norma do n. 1 do artigo 399 do CSC (quanto à fixação das remunerações de cada um dos administradores pela assembleia geral). IV- A sanção que mais convém à sua inobservância é a da nulidade da remuneração não fixada em assembleia geral.