080670 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sá Couto
Processo: 080670
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Processo sumário, Tribunal colectivo, Julgamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTJ00018633
Nr Documento: SJ199304150806702
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ea4210fd797ff5f3802568fc003a5c75CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:080670.D3
Sumário
À acção de despejo, que segue os termos do processo sumário (artigo 972 do Código do Processo Civil), são aplicáveis as disposições contidas nos artigos 783 e 792 do Código do Processo Civil e designadamente o artigo 792 n. 1 que dispõe quanto à intervenção ou não do Tribunal Colectivo no respectivo julgamento.