039664 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 039664
Acórdão
Descritores: Objecto do recurso jurisdicional, Embargo de obra, Erro nos pressupostos de facto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046571
Nr Documento: SA119961001039664
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f672bf96ee6f3bb3802568fc0039698dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:039664.20
Sumário
Os recursos destinam-se a reapreciar questões já decididas e não a conhecer e decidir questões novas. O âmbito dos recursos jurisdicionais, é delimitado pelas conclusões das respectivas alegações. Decretado o embargo de obras de construção de um prédio, com fundamento em que a obra não cumpria o projecto aprovado, nomeadamente em termos de implantação não respeitando "os afastamentos legais em relação a um terreno confinante, por se tratar de diferente fundamento não integra erro determinante dos motivos do embargo e do seu consequente levantamento a invocação de que ao ser decretado se tinha tido como certo que um muro era divisória daqueles dois terrenos, aquele em que a obra foi implantada e o confinante, quando afinal esse facto era controvertido.