0071992 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ponce Leão
Processo: 0071992
Acórdão
Descritores: Regulação do poder paternal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016048
Nr Documento: RL199401270071992
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fb1c764fcc23c62c8025680300026266CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0071992.CD
Sumário
Na alteração da regulação do poder paternal só devem ser tomadas em conta as circunstâncias supervenientes em relação à decisão anterior. O facto de a menor não aceitar bem o relacionamento de sua mãe com o novo companheiro só por si não justifica a alteração da regulação do poder paternal, designadamente se o referido companheiro tem um comportamento correcto em relação à menor.