009374 - Supremo Tribunal Administrativo

Enferma de ilegalidade, por erro nos pressupostos de direito, o despacho que, ao abrigo do Decreto 361/71, autorizou a instalação de unidade fabril, pois tal diploma não se encontrava naquela data em vigor, não so por ter terminado o respectivo prazo de vigencia como ainda pela aprovação do plano integrado de Almada - Monte da Caparica. *