016706 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 016706
Acórdão
Descritores: Recurso hierarquico, Acto tacito, Dever legal de decidir, Rejeição do recurso contencioso, Falta de objecto, Competencia do director geral de pessoal do ministerio da educação
Recorrente: Veiga , Elisio
Recorridos: Minec
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINEC.
Nr Convencional: JSTA00006774
Nr Documento: SA119820422016706
Data de Entrada: 04/11/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7ab733f50bb469f9802568fc00385af0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:016706.48
Sumário
O Ministro da Educação não tem o dever legal de decidir o recurso hierarquico para ele interposto do acto da competencia legal ou delegada, do director-geral de Pessoal, quando este efectivamente haja decidido tal recurso. Assim, não chegando a formar-se o acto tacito impugnado, impõe-se a rejeição do respectivo recurso por manifesta ilegalidade da sua interposição, dada a falta de objecto.