0087792 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Mesquita
Processo: 0087792
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00016769
Nr Documento: RL199405190087792
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a950ef3c5a28261880256803000280c6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0087792.60
Sumário
É admissível o procedimento cautelar inominado para proibir uma sociedade comercial de vender um prédio que antes prometera vender ao requerente, como depedência de acção em que se irá pedir a execução específica deste. Para efeitos do art. 403 n. 3 CPC não basta que a dívida seja formalmente comercial, exigindo-se a sua comercialidade substancial ou matérial.