0008966 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Flores Ribeiro
Processo: 0008966
Acórdão
Descritores: Expropriação, Indemnização, Lei aplicável
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023335
Nr Documento: RL199511020008966
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9cada4822b8d499c8025680300037062CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0008966.C5
Sumário
É aplicável a lei vigente à data da declaração de utilidade pública da expropriação. Na fixação da indemnização, deve atender-se aos valores dados nos landos e relatórios dos peritos nomeados pelo Tribunal, no caso de disparidade entre estes e os restantes peritos.