013943 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 013943
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Recurso contencioso
Recorrente: Litografia de Portugal Sarl
Recorridos: Dirger Adjunto das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1978/03/14.
Nr Convencional: JSTA00002561
Nr Documento: SA119840202013943
Data de Entrada: 15/11/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/380e16522c9eb82d802568fc00381f69
Sumário
A revogação do acto recorrido acarreta para o recurso a perda de objecto e, consequentemente, a impossibilidade do prosseguimento da lide, extinguindo-se a instancia.
