025708 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Machado
Processo: 025708
Acórdão
Descritores: Licença de construção, Acto preparatorio, Acto administrativo definitivo e executorio
Recorrente: Couto , Maria e Outra
Recorridos: Cm de Vila Nova de Gaia e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00021281
Nr Documento: SA119880428025708
Data de Entrada: 21/01/1988
Áreas Temáticas: DIR URB. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/58053732a88b0a33802568fc003762f9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:025708.FB
Sumário
Dos actos da Camara Municipal, ou de orgão ou serviços seus, proferidos no processo de licenciamento de obras, antes do que concede ou nega a licença, so o que se pronuncia sobre a localização e definitivo e executorio; todos os demais são instrutorios, meramente preparatorios da decisão final e, como tal, contenciosamente irrecorriveis, ainda que prenunciem um certo sentido do acto final de licenciamento ou não licenciamento.