015302 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 015302
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Demarcação de reserva, Localização de reserva
Recorrente: Carvalho , Antonio
Recorridos: Se da Estruturação Agraria e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/05/22.
Nr Convencional: JSTA00002648
Nr Documento: SA119840223015302
Data de Entrada: 29/10/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/58e85aa310437900802568fc003820bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:015302.C8
Sumário
Localização e demarcação são coisas diferentes. O direito de localização cabe ao reservatario. A demarcação obedecera, antes, a criterios de politica agraria. Por isso, sera contigua ou circundante, conforme o que esses criterios impuserem.