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015302 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Abel Pereira Delgado

Data: 23 de fevereiro de 1984

Processo: 015302

ACORDAO

Descritores: Reforma agraria, Demarcação de reserva, Localização de reserva

Recorrente: Carvalho , Antonio

Recorridos: Se da Estruturação Agraria e Outros

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso contencioso

Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/05/22.

Nr Convencional: JSTA00002648

Nr Documento: SA119840223015302

Data de Entrada: 29/10/1980

Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/58e85aa310437900802568fc003820bf

Sumário

I - Localização e demarcação são coisas diferentes. II - O direito de localização cabe ao reservatario. III - A demarcação obedecera, antes, a criterios de politica agraria. IV - Por isso, sera contigua ou circundante, conforme o que esses criterios impuserem.

Acórdão

015302

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 23 de fevereiro de 1984
Relator: Abel Pereira Delgado

Recurso contencioso

Reforma agrariaDemarcação de reservaLocalização de reserva

Referências Legais

Legislação Nacional

L 77/77 DE 1977/09/29 ART26 N1 ART29 N1 ART35 N3 ART37 ART44 ART47 ART48.
DL 81/78 DE 1978/04/29 ART15 N3 ART31.

Sumário

I- Localização e demarcação são coisas diferentes.

II- O direito de localização cabe ao reservatario.

III- A demarcação obedecera, antes, a criterios de politica agraria.

IV- Por isso, sera contigua ou circundante, conforme o que esses criterios impuserem.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)