0150919 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Ferreira
Processo: 0150919
Acórdão
Descritores: Execução, Título executivo, Cheque, Prescrição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00031939
Nr Documento: RP200110010150919
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3b5bb1c04d56f5ae80256b1a004e1fc6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0150919.73
Sumário
O cheque, apesar de prescrita a obrigação cartular, pode servir de título executivo, como documento particular assinado pelo devedor. Para tanto, exige-se que, no requerimento executivo, se alegue e invoque a causa da obrigação.