9430836 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 9430836
Acórdão
Descritores: Execução para prestação de facto, Obrigação ilíquida, Exequibilidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00009596
Nr Documento: RP199505259430836
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8728f4900a05e5ad8025686b0066ad4cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9430836.36
Sumário
I - Se na sentença homologatória de termo de transacção não consta, com suficiente clareza, sobre qual dos prédios que delimitam uma parcela de terreno afecta o caminho deve incidir o alargamento deste e do raio de concordância com a estrada municipal, há que determinar concretamente por onde se irá desenvolver o traçado do caminho a alargar para que, posteriormente, possa haver lugar à execução coerciva da obrigação, no caso do seu incumprimento voluntário. Para tanto, dada a analogia de situações, há que lançar mão dos preceitos aplicáveis no domínio das obrigações alternativas.