Quando foi proferido o acórdão 006647?

O acórdão foi proferido em 24 de janeiro de 1964.

Acórdão STA — Representação em juizo, Falta de mandato

Q: Qual foi a decisão no processo 006647?

Rejeição rec cont. E de rejeitar liminarmente o recurso contencioso quando o recorrente, convidado a suprir a irregularidade da representação em juizo, o não faça.

Acórdão

006647

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 24 de janeiro de 1964
Relator: Pires da Cruz

Recurso contencioso

Representação em juizoFalta de mandatoConvite do tribunalRejeição do recurso contenciosoRejeição liminar

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 40397 DE 1955/11/24 ART18 N2.
DL 40397 DE 1955/11/24 NA REDACÇÃO DO DL 43399 DE 1960/12/15 ART16.
RSTA57 ART54 ART57 PAR4.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 6ED PAG773.

Sumário

E de rejeitar liminarmente o recurso contencioso quando o recorrente, convidado a suprir a irregularidade da representação em juizo, o não faça.

Texto integral não disponível

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