0024666 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Salazar Casanova
Processo: 0024666
Acórdão
Descritores: Divórcio por mútuo consentimento, Prazos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00022924
Nr Documento: RL199806040024666
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cdf53a68fb8eb2f280256803000579a8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0024666.17
Sumário
O prazo de 30 dias a que alude o artigo 1423, n. 3, alínea b) do CPC é prazo de natureza judicial ou processual. Destina-se a impor aos cônjuges que injustificadamente faltaram à 2. conferência de divórcio por mútuo consentimento o ónus processual de agir, requerendo designadamente ao tribunal a marcação de nova data para a 2. conferência. Esse prazo não tem a ver com qualquer novo período de reflexão destinado à renovação do pedido de divórcio, mantendo-se a validade e eficácia do pedido de renovação de divórcio que anteriormente foi efectuado.