001588 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 001588
ACORDAO
Descritores: Entrega de folha de ferias, Infracção as leis da previdencia, Amnistia, Inconstitucionalidade organica, Inconstitucionalidade formal, Recusa de aplicação de norma
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Negrão , João
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00009580
Nr Documento: SA219800618001588
Data de Entrada: 24/04/1980
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/289423ba398d5f29802568fc00388749
Sumário
Enferma de inconstitucionalidade organica e formal o artigo 3 do Decreto-Lei n. 146/79, de 23 de Maio, ao declarar amnistiadas as infracções que refere.
