0061994 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Abílio dos Santos Brandão
Processo: 0061994
Acórdão
Descritores: Jus variandi, Pressupostos, Requisitos, Categoria profissional
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00015659
Nr Documento: RL199005090061994
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1d86fc8345b54d2b8025680300045ea7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0061994.F6
Sumário
A categoria profissional compreende a natureza e espécie de tarefas que o trabalhador realiza e não àquelas que a entidade patronal, arbitrariamente, lhe atribua. A possibilidade de o empregador cometer ao trabalhador funções não abrangidas na categoria profissional, faculdade que se costuma designar por "jus variandi" e que encontra consagração legal no n. 2 art. 22 LCT, há-de assentar no preenchimento cumulativo dos seguintes pressupostos: a) Não existir na lei ou convenção qualquer disposição em contrário; b) Não implicar uma diminuição da retribuição (havendo, pelo contrário, um aumento de vencimento quando as novas funções revistam natureza superior); c) Seja o interesse da empresa a exigir essa mudança de funções; d) Tratar-se de mudanças temporárias e de carácter transitório; e) Não implicar nova modificação substancial da posição do trabalhador na empresa. O A., não obstante ter desempenhado, ao longo de sete anos, funções superiores à sua categoria profissional, sempre soube e esteve informado da precaridade e transitoriedade da sua situação que a todo o tempo poderia cessar, o que não permite afastar o carácter excepcional e precário de tal situação, verificando-se os demais requisitos atrás indicados.