20/2018 1.ª S/PL - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Fernando José de Oliveira Silva
Processo: 20/2018 1.ªS/PL
Acórdão
Acórdão Nº: 20/2018 1.ª S/PL
Meio Processual: Recurso ordinário
Secção: 1.ª Secção / plenário
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Juízes: Ernesto Laurentino da CunhaJosé Manuel Gonçalves Santos Quelhas
Fontes: TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1spl/Documents/2018/ac020-2018-1spl.pdf
Texto
Secção: 1ª S/PL Data: 1/10/2018 Recurso Ordinário: 26/2018 Processo: 156/2018 RELATOR: Conselheiro Fernando Oliveira Silva TRANSITADO EM JULGADO 18-10- Acordam os Juízes do Tribunal de Contas, em Plenário da 1.ª Secção: I – RELATÓRIO O Hospital da Senhora da Oliveira, Guimarães, E.P.E. (doravante, HSOG), interpôs recurso ordinário, para o Plenário da 1ª Secção, do Acórdão n.º 31/2018 – 1ª S/SS, de 10 de julho, que recusou o visto a um contrato de empreitada, celebrado em 5.12.2017, entre essa entidade e a NVE Engenharias, SA, tendo como objeto a «Adaptação e Requalificação da Urgência UH Guimarães», pelo valor global de €2.521.451,80, acrescido de IVA, com prazo de execução de 52 semanas, contrato entretanto complementado por adenda posteriormente remetida ao Tribunal e na qual se aditou a indicação do número de compromisso relativo ao contrato em apreço. Para melhor instrução do processo, foi o contrato devolvido ao HSOG para prestação de elementos e esclarecimentos, designadamente em matéria financeira. A recusa de visto ao contrato fundamentou-se no disposto nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 44.º da Lei de Organização e Processo no Tribunal de Contas (LOPTC), em virtude de inexistirem fundos disponíveis para suportar os encargos resultantes do contrato em apreço, com a consequente violação de normas financeiras geradora da nulidade do mesmo. Inconformado com o acórdão, o HSOG apresentou recurso do mesmo, conforme alegações constantes de fls. 2 a 14 dos autos, das quais se apresentam as seguintes conclusões: «1.ª – Ao presente momento, a reprogramação de financiamento comunitário foi já autorizada pela Comissão Diretiva da CCDR-N, em reunião executiva datada de 09 de agosto de 2018, tal como está ultimada toda a documentação demonstrativa da concretização do financiamento municipal para a operação em vista; 2.ª–Sobre a alegada insuficiência de fundos disponíveis, o HSOG considerou, como resulta à saciedade da forma transparente como instruiu o seu processo de visto, ter sido avaliada pela dupla tutela do Recorrente e, sem prejuízo da repartição de poderes e da competência e atribuições de cada uma das entidades envolvidas e do Venerando Tribunal de Contas, com sinal favorável e aprovação de competente Portaria de Extensão de Encargos, e consequente autorização superior para assunção dos mesmos; 3.ª – A respeito do conceito de fundos disponíveis, e sempre com a devida vénia relativamente ao disposto no Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, no entender do HSOG o mesmo não se afigura poder equivaler a uma mera soma aritmética e comparação entre receita e despesa históricos; 4.ª – Não obstante hajam os Venerandos Juízes refletido, em sede de decisão impugnada, que a obra objeto do contrato fiscalizado (i) envolveria uma tripla fonte de financiamento, e que (ii) o presente contrato de empreitada demandaria do HSOG um esforço financeiro de cerca de apenas 1/3 do custo da obra inexiste qualquer ponderação na decisão recorrida sobre os efeitos largamente positivos e dos ganhos na saúde por décadas vindouras com o referido investimento de natureza estrutural – e consequentes impactos na receita e poupança em gastos futuros -, tudo possível através da obra da urgência proposta efetuar, bem como dos ganhos de eficiência que s(er)ão inerentes num cenário pós investimento (intangíveis, do ponto de vista da perceção da população e na melhoria dos cuidados de saúde globalmente dispensados, e tangíveis, do ponto de vista de possibilitar uma melhor e mais eficiente gestão operacional e material dos recursos existentes a alocar). 5.ª – Nem se afigura ter sido devidamente considerado o pressuposto prévio assumido pelo HSOG segundo o qual tais fundos (os disponíveis, próprios) para realização desta obra estrutural terem necessariamente sido alocados por via da operação de aumento de capital estatutário operada pela tutela, e materializada por via do Despacho n.° 10314-B/2015, de 16 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 181, conforme resulta inequivocamente das comunicações e informações trocadas pelos serviços e responsáveis do Recorrente e a Tutela juntos com as presentes Alegações; 6.ª - Não obstante se entenda que uma leitura direta dos elementos disponibilizados em sede de procedimento e esclarecimentos pode levar à conclusão que (i) para efeitos da assunção de compromisso de despesa os competentes serviços de contabilidade exararam informação prévia de cabimento no documento de autorização da despesa em causa, e que (ii) os fundos disponíveis que permitissem acomodar a comparticipação financeira do Recorrente na obra em causa eram ainda assim negativos; 7.ª – Com a devida vénia entende o Recorrente de salientar que quer por via da assunção de compromisso com a tutela de afetação do montante de aumento de capital de 2015 ao investimento na referida obra, quer por via da análise dos fundos disponíveis resultantes do período e constantes do mapa orçamental remetido para a DGO, os mesmos demonstram-se (ainda que despidos, de certo modo, dos elementos de passivo histórico para o efeito de demonstração da tese do Recorrente) de facto positivos. 8.ª – Pretende o Recorrente, nas presentes Alegações, trazer à colação aspetos relevantes sobre a manifesta imprescindibilidade da obra para o nível e qualidade dos serviços de saúde prestados à população, particularmente no que tange ao Serviço de Urgência do HSOG, e de ponderador relativo de esforço no financiamento através dos capitais próprios e aqueles reunidos por via comunitária e de entidades parceiras, os quais resultarão irremediavelmente perdidos com a presente recusa de visto e impossibilidade de realização da obra nos termos contratados, 9.ª – Acresce ainda que entende o Recorrente relevar que a conclusão que os Venerandos Juízes tecem na decisão recorrida quando concluem pelo aumento generalizado da despesa por cabimentação do montante relativo ao compromisso por autofinanciamento não corresponde exata e rigorosamente à verdade dos factos, uma vez que qualquer aumento da despesa nos indicadores do período não pode, por definição, estar relacionado com o financiamento proposto para a obra, porquanto esse montante permaneceu devidamente provisionado desde o início do procedimento até à presente data, e devidamente compensado, nas contas do Recorrente, através de procedimento contabilístico dos Serviços do Recorrente. 10.ª – Daqui se concluindo que, sem prejuízo da análise, considerandos e conclusões do referido Acórdão, não foi através do compromisso assumido diretamente no financiamento da obra que os mesmos aumentaram, conforme parecem concluir os Venerandos Juízes em sede da decisão recorrida, e contrariamente à informação constante do mapa de disponibilização financeira fornecido à DGO e à ACSS; 11.ª – Tendo o Recorrente considerado que, compaginado com a necessidade de afetar as restantes componentes de financiamento e com a análise das contas do período, o compromisso assumido seria para todos os efeitos válido e tomado na melhor defesa do interesse público, e sem que tal assunção pudesse consistir em qualquer violação da lei ou geração de «responsabilidade civil, criminal, disciplinar e financeira, sancionatória e ou reintegratória, nos termos da lei em vigor». 12.ª – Inexistiu, por parte do Recorrente, qualquer propósito de fuga ao controlo da despesa pública, designadamente com os contornos assumidos por aquela aquando do quadro do programa de assistência financeira a Portugal executado entre 2011 e 2014, ou de assunção de novos compromissos sem garantia de disponibilidades de tesouraria, tendo inclusivamente cuidado de assegurar a demonstração da existência de efetivos fundos monetários». 5. Posteriormente, ao abrigo do disposto no artigo 99.º, nº 1 da LOPTC, o Ministério Público emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso e da consequente manutenção da decisão recorrida, concluindo que: «Ora, da conjugação do disposto nos artigos 5.° e 3.°, al. f) da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso não é possível retirar conclusão diversa da constante do Acórdão ora impugnado». FUNDAMENTAÇÃO – DE FACTO 6. No recurso interposto não foi impugnada a matéria de facto referida no Acórdão recorrido, de fls. 2 a 5, pelo que se dão por confirmados e reproduzidos, nos termos previstos no artigo 663.º, n.º 6, do Código de Processo Civil, para além do mencionado em 1., os seguintes factos: a) O «Hospital da Senhora da Oliveira, E.P.E.» (HSOG), celebrou com «NVE Engenharias, S.A.» (NVE), em 5/12/2017, na sequência de procedimento de concurso público, um contrato de empreitada, no valor de 2.521.451,80 €, a que acresce IVA à taxa de 23%, com prazo de execução de 52 semanas, para produzir efeitos após o visto, o qual foi complementado por posterior adenda, em que se fez inscrever a menção de que ao contrato em apreço corresponde o compromisso n.º 112; b) Pela Portaria n.º 295/2018, de 8/5/2018, assinada pelos Secretários de Estado do Orçamento e da Saúde, e publicada no Diário da República, II Série, n.º 95, de 17/5/2018, foi o HSOG, por referência ao presente contrato, «autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 2.607.050,35 €», acrescido de IVA, repartido pelos anos de 2018 e 2019, nos valores, respetivamente, de 894.195,12 € e 1.712.855,23 €, acrescidos de IVA, com a menção de que aquele montante global será suportado por «financiamento europeu» e, além disso, por um «financiamento máximo nacional de 2.314,172 €, dos quais 1.150.000 € com financiamento da autarquia»; c) Pelo Despacho n.º 10314-B/2015, de 15/9/2015, assinado pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Saúde, e publicado no Diário da República, II Série, n.º 181, de 16/9/2015, foi determinado o aumento do capital estatutário de diversas entidades públicas empresariais, entre as quais o «Centro Hospital do Alto Ave, E.P.E.», cuja denominação foi posteriormente alterada para «Hospital da Senhora da Oliveira Guimarães, E.P.E.», nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 177/2015, de 25/8; d) Quanto à questão da reprogramação do financiamento comunitário, suscitada em sede de devolução administrativa, informou a entidade fiscalizada que obteve uma reprogramação com data de término da operação para 31/12/2018, a qual continua a não considerar integralmente o prazo de execução da empreitada; e) Quanto à questão da falta de documentação respeitante à comparticipação autárquica, suscitada em sede de devolução administrativa, pronunciou-se o HSOG, no essencial, nos seguintes termos: «(…) a colaboração interinstitucional e a medida da comparticipação do Município, conforme compromissos anteriormente oficiados, serão objeto de regulamentação de detalhe através de protocolo tripartido, cujos termos se encontram a ser negociados e ajustados entre as seguintes entidades: (i) o Município de Guimarães (MUNICÍPIO); (ii) o HOSPITAL, EPE e (iii) a Administração Regional de Saúde do Norte, IP (ARS NORTE, IP), esta última na qualidade de representante da tutela material. (...) De acordo com a informação mais atualizada de que dispomos, não obstante os termos do mesmo Protocolo estejam praticamente estabilizados entre as partes, em consonância com a declaração unilateral de apoio que exaramos, o mesmo encontra-se a aguardar a validação por parte da ARS NORTE, IP para outorga formal. (…) Logo que se encontrem ultimados os termos e condições do Protocolo tripartido a celebrar, será submetida a respetiva minuta à aprovação dos órgãos municipais competentes – Câmara e Assembleia Municipal – o que se prevê ocorrer até final do próximo mês de julho, sendo, para esse efeito, o processo instruído com o respetivo documento de inscrição do compromisso futuro por conta do ano de 2019. (...)»; f) Quanto às questões financeiras concernentes ao HSOG, suscitadas em sede de devolução administrativa, pronunciou-se essa entidade, no essencial, nos seguintes termos: «(…) apesar de os fundos disponíveis serem negativos conforme se constata através da documentação enviada [...], o valor total do investimento, de 3.206.671,50€ (IVA incluído a 23%), será realizado nos anos de 2018 e 2019 e a financiar, por autofinanciamento no valor de 1.164.171,93€, por via da aplicação do aumento de capital estatutário determinado através do despacho n.º 10314-B/2015, de 16 de setembro, apoio da Câmara Municipal de Guimarães, no montante de 1.150.000,00€ e por financiamento comunitário no montante de 892.500,00€ correspondendo esta última componente à comparticipação FEDER da candidatura aprovada em 23/09/2o16 no NORTE 2020, de acordo com documentos que se anexam. (...)»; g) Complementarmente, apresentou a entidade fiscalizada uma denominada «Declaração de suficiência orçamental», subscrita pelo respetivo Conselho de Administração, de que consta a seguinte afirmação: «(…) Em relação aos valores considerados em “Auto-financiamento” salientamos que o aumento de capital ocorrido em Set-2015 no valor de 1.300.000,00€ foi destinado à ampliação e requalificação do SU. (..)»; h) Quanto à questão, também suscitada em sede de devolução administrativa, de uma verificada divergência de valores entre a soma dos encargos previstos para os anos de 2018 e 2019 na referida Portaria n.º 295/2018 (3.206.671,93 €, já incluído o IVA) e o previsto como valor da adjudicação na cláusula 3.ª do contrato (3.101.985,71 €, já com IVA), prestou a entidade fiscalizada o seguinte esclarecimento: «(…) O valor comprometido corresponde ao valor global/estimado submetido para efeito de candidatura aos fundos comunitários (3.206.671,93€). Efetivamente o valor do contrato celebrado com a entidade ascende a 3.101.385,72€, valor inferior ao comprometido em 105.286,21€. (...)»; i) Quanto à documentação financeira concernente ao HSOG, verifica-se existir: – Informação respeitante à emissão de compromisso relativo à despesa em referência, com o n.º 112, no valor de 1.099.860,00 €, correspondente ao encargo previsto para 2018 na citada Portaria n.º 295/2018 (i.e., 894.195,12 €), com adição do IVA; – Informação de controlo de fundos disponíveis, relativa ao mês de fevereiro de 2018, da qual resulta que existia, em momento imediatamente anterior ao registo do referido compromisso, um saldo negativo de fundos disponíveis, no valor de (-) 21.030.641,48 €, sendo que após a inscrição de tal compromisso esse saldo negativo passou a (-) 22.130.501,48 € – DE DIREITO Considerando-se assente a matéria de facto, cumpre, com base nela, apreciar as questões suscitadas no recurso. Conforme resulta dos autos, a despesa inerente à empreitada de «Adaptação e Requalificação da Urgência UH Guimarães», no montante global de 2.521.451,80€, acrescido de IVA (ou seja, 3.101.385,72€), seria suportada por três vias de financiamento: comunitário, municipal e próprio do HSOG, nos seguintes termos: Um financiamento comunitário FEDER, no âmbito da candidatura aprovada em 23.09.2016, no Programa Norte 2020, no montante máximo de 892.500,00€; Uma comparticipação autárquica, por parte do Município de Guimarães, no âmbito de um protocolo a celebrar, no montante de 1.150.000,00 €; A disponibilização de fundos pelo próprio HSOG (autofinanciamento), resultantes dum aumento de capital estatutário ocorrido em setembro de 2015, no montante de 1.300.000,00 €, verba transferida do Orçamento de Estado e afeta à execução da referida empreitada. Tal como resulta do Acórdão recorrido (§6 a fls. 5 e 6), apesar de subsistirem dúvidas relacionadas com o financiamento comunitário (nomeadamente, a necessidade de reprogramar a candidatura de modo a contemplar a totalidade do prazo de execução da empreitada) e com a comparticipação municipal (por ausência de protocolo materializando o respetivo financiamento), a verdade é que a recusa de visto ao contrato teve por fundamento, apenas, a alegada inexistência de fundos disponíveis para suportar a parte dos encargos a satisfazer, em regime de autofinanciamento, pelo HSOG. Conforme se pode ler no acórdão: «(…) constata-se a evidência de um óbice incontornável à pretendida concessão de visto prévio por parte deste Tribunal, em virtude da verificada situação financeira do HSO no momento da assunção do compromisso respeitante ao contrato em apreço e à sua comparticipação no financiamento do mesmo –e da qual decorre a inexistência de fundos disponíveis, por parte do HSO, para assumir a despesa para si gerada por esse contrato, à luz das disposições legais aplicáveis». Ora, o artigo 10.º-D da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 41/2014, de 10 de julho (Lei de Enquadramento Orçamental), estabelece que os organismos e entidades da Administração Pública estão sujeitos ao princípio da sustentabilidade o qual se traduz «na capacidade de financiar todos os compromissos assumidos ou a assumir, com respeito pela regra do saldo orçamental estrutural e pelo limite da dívida pública, conforme previsto na presente lei e na legislação europeia». Em concretização deste princípio, o artigo 42.º, n.º 6 da mesma lei dispõe que nenhuma despesa pode ser autorizada ou paga sem que, cumulativamente: O facto gerador da obrigação de despesa respeite as normas legais aplicáveis; A despesa disponha de inscrição orçamental, tenha cabimento na correspondente dotação e esteja adequadamente classificada; A despesa em causa satisfaça o princípio da economia, eficiência e eficácia. Tal normativo é ainda complementado com o disposto no artigo 45.º da citada lei segundo o qual «Apenas podem ser assumidos compromissos de despesa após os competentes serviços de contabilidade exararem informação prévia de cabimento no documento de autorização da despesa em causa». Complementarmente, na senda do referido princípio da sustentabilidade e com vista a um melhor controlo e disciplina orçamental, veio a Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro (Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, doravante LCPA) e o Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho (DL-LCPA), que a regulamenta, a estabelecer as regras aplicáveis à assunção de compromissos por parte dos organismos e entidades públicas. De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 2.º da referida lei, as entidades públicas do Serviço Nacional de Saúde, onde se enquadra o HSOG, estão sujeitas ao referido regime. Regime esse que é muito claro e objetivo ao dispor que os serviços e organismos não podem assumir compromissos que excedam os fundos disponíveis (artigo 5.º, n.º 1 da LCPA e artigo 7.º, n.º 2 do DL-LCPA). O objetivo do legislador é, claro está, que não se proceda ao cabimento orçamental e ao compromisso de despesas sem que os fundos monetários necessários para o pagamento estejam disponíveis. E o conceito de fundos disponíveis é igualmente claro e objetivo, tratando-se de verbas disponíveis a muito curto prazo, resultantes: Da dotação corrigida líquida de cativos, relativa aos três meses seguintes; De transferências ou subsídios com origem no Orçamento de Estado, relativos aos três meses seguintes; Da receita efetiva própria que tenha sido cobrada; Da previsão da receita efetiva própria a cobrar nos três meses seguintes; Do produto de empréstimos contraídos nos termos da lei; Das transferências ainda não efetuadas decorrentes de programas e projetos de fundos estruturais, cujas faturas se encontrem liquidadas, e devidamente certificadas ou validadas; De outros montantes autorizados, resultantes do aumento temporário de fundos disponíveis; De saldos transitados do ano anterior cuja utilização tenha sido autorizada; Dos recebimentos em atraso existentes entre as entidades do artigo 2.º da LCPA, desde que integrados em plano de liquidação de pagamentos em atraso da entidade devedora no respetivo mês de pagamento; Da receita relativa a ativos financeiros e a outros passivos financeiros. Ora, como anteriormente se referiu, considera a decisão recorrida (cfr. §14 a fls. 8) que o HSOG não demonstrou a existência de fundos disponíveis suficientes, uma vez que, no momento da assunção do compromisso, se encontrava numa situação de saldo negativo de fundos disponíveis, no montante de (-) 21.030.641,48€. Refere o acórdão recorrido que, como argumento suscetível de afastar as consequências da insuficiência de fundos disponíveis, a entidade recorrente invocou um aumento de capital estatutário ocorrido em 2015, no montante de 1.300.000,00€, destinado à ampliação e requalificação do serviço de urgência do HSOG, autorizado pelo Despacho n.º 10314-B/2015, de 15.09.2015 (publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 181, de 16.09.2015). Contudo, tal aumento de capital não foi relevado pelo Tribunal a quo, com o argumento de que do «despacho ministerial (não resulta) uma qualquer forma de consignação de tal aumento de capital à obra objeto do contrato em causa, nem produziu a entidade fiscalizada qualquer demonstração de que esse montante atribuído em 2015 ainda integre atualmente as suas disponibilidades financeiras». Vem agora a entidade recorrente alegar (cfr. Conclusão 7.ª das alegações) que «quer por via da assunção de compromisso com a tutela de afetação do montante de aumento de capital de 2015 ao investimento na referida obra, quer por via da análise dos fundos disponíveis resultantes do período e constantes do mapa orçamental remetido para a DGO, os mesmos demonstram-se (ainda que despidos, de certo modo, dos elementos de passivo histórico para o efeito de demonstração da tese do Recorrente) de facto positivos» Analisando, e tal como já foi considerado em anteriores arestos deste Tribunal (a título de exemplo, o Acórdão n.º 19 - 1.ª S/PL – 2018, de 24.09.2018), os saldos transitados do ano anterior devem ser considerados para efeitos de cálculo dos fundos disponíveis, o que bem se percebe uma vez que a gestão financeira dos organismos públicos é contínua, independentemente do ano orçamental a que respeite. Logo, a existência de saldos negativos transitados de anos anteriores significa que a entidade recorrente não dispõe, por esta via, de fundos monetários para afetar ao encargo em causa, uma vez que os mesmos se encontram totalmente comprometidos. Acontece, no entanto, que a entidade recorrente, em resposta aos pedidos de esclarecimentos no âmbito do procedimento de fiscalização prévia, informou este Tribunal de que dispunha da verba de 1.300.000,00€, proveniente de transferência do Orçamento de Estado, autorizada pela tutela pelo citado Despacho n.º 10314- B/2015. E no âmbito do presente recurso, renova tal fundamento sublinhando que tal verba se encontra disponível, desde 2015, em conta específica do HSOG, sendo verba afeta ao referido projeto e, como tal, não pode ser utilizada no financiamento corrente da referida unidade hospitalar. Ora, da análise do citado despacho governamental confirma-se a autorização do aumento do capital estatutário do Centro Hospitalar Alto Ave, E.P.E. (ao qual sucedeu o HSOG), no montante de 1.300.000,00€, constatando-se ainda, da leitura da cláusula 2.ª, que os montantes em causa devem ser aplicados exclusivamente em investimentos aprovados pelos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e da saúde, comprovando-se, pois, o seu caráter de receita afeta a um determinado fim. A referida verba foi depositada, em 28.09.2015, na conta 078101120112001179663, à ordem do HSOG, conforme ofício de 30.09.2015, da Subdiretora-Geral da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, dirigido ao Conselho de Administração do HSOG. E do processo de fiscalização prévia resulta que o referido montante foi solicitado e autorizado precisamente para ser afetado à empreitada de requalificação e ampliação do serviço de urgência do HSOG, conforme se atesta, por exemplo, pela Declaração de Suficiência Orçamental, de 11.01.2018, assinada por todos os membros do Conselho de Administração do HSOG. Por outro lado, pela análise dos elementos juntos aos autos (fls. 125) comprova-se que o referido montante de 1.300.000,00€ se encontrava, em 31.12.2017, em aplicação financeira do HSOG, junto do IGCP (conta PT50078101120112001179663), conforme certidão do IGCP de 06.02.2018, ou seja, encontra-se disponível e a aguardar a sua afetação ao projeto de adaptação e reabilitação do serviço de urgência do HSOG. Assim, somos levados a concluir que, não obstante o HSOG tenha apresentado um saldo negativo de fundos disponíveis, a verdade é que dispõe, desde 2015, de uma verba de 1.300.000,00€ que se encontra à sua disposição em conta específica, tratando-se de fundos destinados à empreitada de requalificação e ampliação dos respetivos serviços de urgência, o que põe em crise a decisão recorrida quanto à anunciada inexistência de fundos monetários para satisfazer a componente de autofinanciamento da empreitada em causa. Acresce que, não obstante tal questão não releve diretamente no âmbito deste recurso – pois não constituiu fundamento de recusa de visto – a entidade recorrente confirma que, inclusive, já foi autorizada, em reunião de 09.08.2018, da Comissão Diretiva da CCDR-N, a reprogramação financeira inerente à candidatura a financiamento comunitário e que foi igualmente aprovada pela Assembleia Municipal de Guimarães, em sessão de 20.07.2018, a minuta de protocolo a celebrar com o Município de Guimarães com vista a assegurar o financiamento da referida empreitada em 1.150.000,00€. De tudo o que antecede, resulta que a entidade recorrente demonstrou dispor dos fundos monetários para suportar a parte dos encargos que diretamente lhe respeita (1.300.000,00€) – matéria que motivou a recusa de visto – mas, mais do que isso, demonstra dispor, igualmente, do financiamento comunitário e da comparticipação autárquica invocados, o que significa, em última instância, ter na sua disponibilidade a totalidade dos fundos que irão suportar a despesa inerente à empreitada submetida a fiscalização prévia. III – DECISÃO Pelos fundamentos indicados, acordam os juízes do Tribunal de Contas, em Plenário da 1.ª Secção, em decidir o seguinte: Conceder provimento ao recurso interposto, revogando a decisão recorrida que recusou o visto ao contrato identificado no §1. deste acórdão; Conceder o visto ao referido contrato de empreitada. São devidos emolumentos legais, atenta a concessão do visto, a calcular nos termos das disposições combinadas dos artigos 17.º, n.ºs 2 e 3, e 5.º, n.º 1, al. b) do Regime Jurídico dos Emolumentos do Tribunal de Contas. Lisboa, 1 de outubro de 2018 Os Juízes Conselheiros, (Fernando Oliveira Silva, relator) (Ernesto Cunha) (José Santos Quelhas) Fui presente A Procuradora-Geral Adjunta, [1] Mantida em vigor pelas disposições conjugadas dos artigos 7.º, n.ºs 1 e 2 e 8.º, n.º 2, ambos da Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro (Nova lei de enquadramento orçamental). [2] Alterada pelas Leis n.ºs 20/2012, de 14 de maio, 64/2012, de 20 de dezembro, 66-B/2012, de 31 de dezembro, e 22/2015, de 17 de março. [3] Alterado pelas Leis n.ºs 64/2012, de 20 de dezembro, 66-B/2012, de 31 de dezembro, e 99-B/2015, de 2 de junho. [4] Cfr. Artigo 3.º, alínea f) da LCPA e artigo 5.º do DL-LCPA.