0070793 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cotrim Mendes
Processo: 0070793
Acórdão
Descritores: Acusação, Requisitos, Identidade do arguido, Omissão, Erro, Rejeição, Nulidade relativa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00034820
Nr Documento: RL200109260070793
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ffbe6b812f8b9a3f80256ae20050ae22CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0070793.E3
Sumário
A total omissão da identificação do arguido é causa de rejeição da acusação. porque nesse caso será necessário prever um meio legal para obstar à continuação de um processo inviável por falta de sujeito. A deficiente identificação do arguido na acusação só poderá levar à rejeição desta se acarretar qualquer dúvida ou confusão quanto à identidade da pessoa acusada e não for possível esclarecer o equívoco. Nos demais casos, haverá uma nulidade relativa a arguir pelo interessado.