0082411 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Nunes
Processo: 0082411
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Acção de despejo, Arrendamento, Desvio de fim do arrendado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018664
Nr Documento: RL199411080082411
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/21dc4eed27b9a734802568030003b968CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0082411.51
Sumário
- Não é o uso que se faz do locado que caracteriza o fim do contrato, mas antes o conteúdo do acordado.