076033 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinheiro Farinha
Processo: 076033
Acórdão
Descritores: Nacionalidade, Aquisição de nacionalidade, Oposição, Onus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011036
Nr Documento: SJ198803170760332
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/15f6793e495b96a2802568fc0039e9f8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076033.BB
Sumário
Na oposição a aquisição da nacionalidade portuguesa com fundamento na "manifesta inexistencia de ligação efectiva a comunidade nacional" por parte do requerente, estando-se perante facto impeditivo de um direito de que este pretende prevalecer-se, compete ao Estado, representado pelo Ministerio Publico, o onus da prova de tal fundamento.