0230884 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Saleiro de Abreu
Processo: 0230884
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras públicas, Tribunal competente
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00032535
Nr Documento: RP200206140230884
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/51897bbcb5a6669680256c56003cdabeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0230884.C1
Sumário
É de qualificar como uma relação de natureza administrativa o contrato através do qual uma Junta de Freguesia acorda com um empreiteiro a realização do alargamento de caminhos públicos, mediante um preço. Para conhecer de questões relacionadas com o contrato em causa, designadamente o pagamento do preço, é competente o Tribunal Administrativo.