080614 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Albuquerque de Sousa
Processo: 080614
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Incumprimento do contrato, Promitente vendedor, Restituição do sinal em dobro, Promitente comprador
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014371
Nr Documento: SJ199203190806142
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/28688485b7751abe802568fc003a6663CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:080614.64
Sumário
O incumprimento de um contrato-promessa de compra e venda é imputável à promitente vendedora e não à promitente compradora, quando aquela se colocou no centro das diligências indispensáveis à obtenção de um financiamento para esta e reconheceu a esse financiamento um caracter de facto essencial para o bom êxito do contrato promessa, logo fazendo a declaração de resolução da promessa contratual, tendo como perdida a seu favor o sinal passado, sem que tivesse dado à promitente compradora um prazo razoável para esta poder habilitar-se a outorgar a escritura de compra e venda. Verificando-se que foi a promitente-vendedora quem, vendendo, entretanto, a terceiro, a fracção, faltou definitivamente ao cumprimento do contrato, está obrigada a restituir o sinal em dobro à promitente compradora, nos termos do artigo 442, n. 2 do Código Civil.