007796 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 007796
Acórdão
Descritores: Acto administrativo, Acto de execução, Objecto do recurso contencioso
Recorrente: Rainho , Antonio
Recorridos: Minult e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINULT.
Nr Convencional: JSTA00017251
Nr Documento: SA119700220007796
Áreas Temáticas: DIS ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/263c1ca3828a5a87802568fc003735ddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1970:007796.48
Sumário
Os actos de execução, porque mais não representam que o efeito logico do acto executado, não tem, por si, a natureza de actos administrativos stricto sensu. São, por isso, insusceptiveis de impugnação contenciosa.