Acórdão TRP (1996) — Recurso, Alegações, Pedido principal

Acórdão

9630375

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 17 de outubro de 1996
Relator: Norberto Inácio Brandão

Apelação

RecursoAlegaçõesPedido principalPedido subsidiárioAlteração

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART273 N2.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 1953/01/16 IN ARL ANOI PAG59.
AC RL DE 1957/10/04 IN JR ANO3 PAG713.
AC STJ DE 1980/11/26 IN BMJ N301 PAG425.
AC RL DE 1991/02/28 IN CJ T1 PAG168.

Sumário

I- Não é lícito ao Autor alterar ou transformar com as alegações apresentadas nos termos do artigo 484 n.2 do Código de Processo Civil o pedido, convertendo o pedido subsidiário em principal e este naquele, ao abrigo do disposto no artigo 273 n.2 do mesmo Código.

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