070744 - Supremo Tribunal de Justiça

Provando-se documentalmente que os trabalhadores de uma cooperativa, deliberaram entregar a fábrica ao anterior dono da empresa, mas não dando a Relação como provado que o estabelecimento fabril ou algum dos seus elementos tenha sido restituído ou entregue, não pode o Supremo Tribunal de Justiça alterar a matéria de facto fixada pela Relação.