96A814 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pais Sousa
Processo: 96A814
Acórdão
Descritores: Letra de favor, Aceitante, Avalista, Direito de regresso, Abuso de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031978
Nr Documento: SJ199705060008141
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/03207176b2e1c64e802568fc003b77d1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96A814.00
Sumário
Sabendo o avalista que o aceite da letra foi de favor, abusaria do direito de regresso que exercitasse contra o aceitante, por haver pago a dívida cartular.