2752/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Oliveira Mendes
Processo: 2752/99
Acórdão
Descritores: Lei da amnistia e perdão - exclusão daqueles benefícios ao crime de condução de veí-culo em estado de embriaguez
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC155/3
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/993f818ab0b9a5b1802569db006374a2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:2752.99.45
Sumário
Do texto da al.c), do n.º 1, do art.2º, da Lei n.º 29/99, de 12 de Maio, decorre claramente que o legislador excluiu os benefícios concedidos (amnistia e perdão) aos infractores do Código da Estrada, seu Re-gulamento, legislação complementar e demais legislação rodoviária, quando tenham praticado a infracção sob a influência do álcool ou de estupefacientes ou com abandono de sinistrado, independentemente da pena. Certo é que o crime do art.292º, do Código Penal, é inquestionavelmente um crime rodoviá-rio, na medida em que visa tutelar ou proteger a segurança rodoviária, contra factos e estados de perigosidade relativos ao exercício da condução de veículo rodoviário, como aliás, claramente resulta da respectiva epígrafe - condução de veículo em estado de embriaguez - sendo que a circunstância de se encontrar inserido na lei subs-tantiva penal não lhe retira a natureza de infracção rodoviária, consabido que o legislador tendo optado por sancio-nar a generalidade das infracções de trânsito nos quadros do direito de mera ordenação social, qualificando como contra-ordenações as infracções que anteriormente constituíam transgressões, remeteu para o Código Penal e legislação avulsa os comportamentos merecedores de qualificação de crime. Assim, é evidente que o arguido, enquanto autor material de um crime rodoviário, excluído está dos benefícios concedidos pela Lei n.º 29/99 (amnistia e perdão).