014537 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 014537
ACORDAO
Descritores: Hospital distrital, Conselho de gerencia, Pena disciplinar, Acto administrativo definitivo e executorio, Tutela, Analogia
Recorrente: Seixo , Maria
Recorridos: Conselho de Gerencia do Hospital de Santarem
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL CONSELHO DE GERENCIA DO HOSPITAL DE SANTAREM.
Nr Convencional: JSTA00007672
Nr Documento: SA119810129014537
Data de Entrada: 10/04/1980
Indicações Eventuais: SUSCITADA PELO MINISTERIO PUBLICO A REJEIÇÃO PRELIMINAR DO RECURSO. DECIDIDO O PROSSEGUIMENTO DO RECURSO.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c855c1f2a9265d62802568fc00386969
Sumário
I - A tutela so se verifica nos casos previstos na lei, estando arredada a analogia. II - Constitui acto definitivo e executorio a deliberação do conselho de gerencia de um hospital distrital que aplique uma sanção disciplinar.
