001183 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cotrim Mendes
Processo: 001183
Acórdão
Descritores: Decisão instrutória, Notificação, Publicação, Prazo de interposição de recurso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00018270
Nr Documento: RL19980304001183
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8f2619889c7c2d298025696c0032379bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:001183.43
Sumário
A comunicação da data da leitura da decisão instrutória só pode servir para dar opção à parte de tomar conhecimento da decisão no acto, não podendo traduzir-se em alargamento do prazo de recurso para os que não compareçam, os quais se consideram notificados no acto da leitura.