030197 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 030197
Acórdão
Descritores: Ónus de alegação, Ónus de concluir, Recurso jurisdicional
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042774
Nr Documento: SA119951102030197
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/39ab261ce08df8c8802568fc00392ad0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:030197.0B
Sumário
O recorrente que na sua alegação não fez nenhuma referência aos vícios da sentença e se limita a reproduzir quase "ipsis verbis" o texto da alegação feita na 1 instância, desconhecendo em absoluto, os fundamentos da decisão não cumpre o ónus de alegar, previsto no art. 690 do C.P.Civil.