0003331 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim Dias
Processo: 0003331
Acórdão
Descritores: Impugnação pauliana, Responsabilidade solidária, Nexo de causalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010503
Nr Documento: RL199510030003331
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/45a39978af64b2ff8025680300019743CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0003331.AA
Sumário
Para efeitos de impugnação pauliana é irrelevante não só a existência de créditos futuros, como também a solvência dos restantes condenados solidários não demandados; A impossibilidade do credor satisfazer o seu crédito tem de resultar do acto impugnado, e não de outras circunstâncias ocorridas entre este e a declaração judicial do crédito.