97S153 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel Pereira
Processo: 97S153
Acórdão
Descritores: Trabalho temporário, Duração, Efeitos, Prazo, Incumprimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00033166
Nr Documento: SJ199801280001534
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9b84319d831da745802568fc003b6f54CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:97S153.36
Sumário
Na celebração de contrato de utilização de trabalho temporário por acréscimo temporário ou excepcional de actividades, incluindo o devido a recuperação de tarefas ou de produção, o contrato tem a duração máxima de 12 meses (artigo 9 n. 1 alínea c) n. 4 do DL 358/89, de 17 de Outubro). No caso de o trabalhador temporário continuar ao serviço do utilizador decorridos 10 dias após a cessação do contrato de utilização sem que tenha ocorrido a celebração de contrato que o legitime, considera-se que o trabalho passa a ser prestado ao utilizador com base em contrato de trabalho sem termo, celebrado entre este e o trabalhador (artigo 10 do citado DL).