0040546 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim de Matos
Processo: 0040546
Acórdão
Descritores: Denúncia para habitação, Requisitos, Absolvição do pedido, Acção de despejo, Absolvição da instância, Ónus da alegação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001479
Nr Documento: RL199209240040546
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/64efc7e8fdd39b188025680300008454CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0040546.E8
Sumário
A falta de alegação de um facto constitutivo do direito de denúncia do contrato de arrendamento conduz à absolvição do pedido e não à absolvição da instância.