0220209 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 0220209
Acórdão
Descritores: Ampliação, Âmbito do recurso, Providência cautelar não especificada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00034355
Nr Documento: RP200204020220209
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ae6d5aa74a65c06180256bc0004750faCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0220209.2A
Sumário
Não deve ser admitida a ampliação do âmbito do recurso (artigo 684-A ns.1 e 2 do Código de Processo Civil): quando a agravada pretende alargar tal âmbito a uma questão que não é objecto dele; quando a pretensão da agravada não se molda à natureza e fins da providência cautelar, onde basta a "aparência" do direito da requerente, direito que virá ou não a ser definitivamente reconhecido na discussão alargada, a realizar na acção principal. Inexiste o requisito da "lesão grave e dificilmente reparável ( artigo 381 n.1 do Código de Processo Civil), se, estando-se perante prejuízo futuros de natureza financeira, a requerente não sabe a quanto possam montar, revelando a requerida dispor de sólida situação financeira.