0007684 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A responsabilização do adquirente do estabelecimento comercial (transmissário) é susceptível de resultar de qualquer forma de transmissão. II - A transferência da titularidade da empresa não se afecta a subsistência dos contratos de trabalho com o novo adquirente. III - O encerramento definitivo da empresa locatária de estabelecimento, em momento anterior à entrega do seu espaço em que funcionou à denunciante arrendatária, gerou a impossibilidade do seu recebimento e, pois, a não verificação de transmissão para efeitos do art. 37º da L.C.T..