0069302 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A nulidade de sentença por omissão de pronúncia é sanada com o despacho de aclaração ou rectificação, nos termos do artigo 670 do Código Processo Civil, se, nele, o juiz abordar a questão omitida, uma vez que esse mesmo despacho "considera-se complemento e parte integrante da sentença" (n. 2 do mesmo artigo); II - A força obrigatória do caso julgado, nos termos do artigo 671 do Código Processo Civil, estende-se às co-rés de réus condenados a reconhecerem, em determinada acção, o direito de retenção a favor dos autores, não sendo necessária a condenação expressa daquelas rés ao mesmo reconhecimento, na parte dispositiva da sentença.