0259673 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Madeira Barbara
Processo: 0259673
Acórdão
Descritores: Inquérito, Competência, Polícia de segurança pública, Delegação de poderes, Despacho, Ministério público
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00022015
Nr Documento: RL199005230259673
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a25e5bcea60cc31d8025680300035a18CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0259673.77
Sumário
É lícita a actividade da PSP na prática de actos de inquérito criminal, se antecipadamente deu conhecimento ao agente do MP da área, do início das diligências, através de duplicado da participação, por dispôr de competência delegada para a prática de tais actos por despacho genérico do Procurador-Geral da República.