0041081 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Conceição Gomes
Processo: 0041081
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Descriminalização, Pedido cível, Causa de pedir, Prosseguimento do processo, Audiência de julgamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00031033
Nr Documento: RP200102280041081
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0161a6ebeb63755180256a4100389953CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0041081.1F
Sumário
Não obstante ter sido declarada extinta a responsabilidade criminal por crime de emissão de cheque sem provisão face à descriminalização entretanto operada, haverá que apreciar o pedido de indemnização civil, condenando o demandado na quantia titulada pelo cheque, se a causa de pedir coincidir com os pressupostos da responsabilidade criminal. Se o processo chegou à fase de julgamento e aí se conheceu do mérito do crime está ultrapassado o momento útil da notificação e possível requerimento previstos no n.4 do artigo 3 do Decreto-Lei n.316/97, de 19 de Novembro, devendo então observar-se o regime do artigo 377 n.1 do Código de Processo Penal.